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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.980.780,31

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

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Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5029478272022402510120241025122446

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53

Todas as movimentações(70)