Recurso Especial 0116865-44.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Recurso Especial
TRF2
3° Grau
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Data de Distribuição
27/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
CNPJ
34.***.***.0005-06
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Autor
REFRIGERANTES ITAMONTE LTDA
CNPJ
18.***.***.0001-39
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Autor
REFRIGERANTES ITAMONTE LTDA
CNPJ
18.***.***.0001-39
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Reu
CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
CNPJ
34.***.***.0005-06
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Reu
Advogados / Representantes
JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA
OAB/RJ 128087
·
CPF
083.***.***-57
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·
Representa: Autor
LUCIANA PEREIRA DIOGO
OAB/RJ 122433
·
CPF
083.***.***-70
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·
Representa: Autor
RICARDO ZACHARSKI JUNIOR
OAB/RJ 160053
·
CPF
112.***.***-61
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·
Representa: Autor
OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES
OAB/PR 024590
·
CPF
701.***.***-15
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·
Representa: Autor
OKSANDRO GONCALVES
Representa: Réu
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA
OAB/RJ 128087
·
CPF
083.***.***-57
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Representa: Autor
LUCIANA PEREIRA DIOGO
OAB/RJ 122433
·
CPF
083.***.***-70
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Representa: Autor
RICARDO ZACHARSKI JUNIOR
OAB/RJ 160053
·
CPF
112.***.***-61
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Representa: Autor
OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES
OAB/PR 024590
·
CPF
701.***.***-15
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·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
27/10/2023, 15:38
Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023, 15:38
OKSANDRO GONCALVES
Representa: Réu
PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID
OAB/RJ 153017
·
CPF
098.***.***-00
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·
Representa: Réu
RICARDO ZACHARSKI JUNIOR
OAB/RJ 160053
·
CPF
112.***.***-61
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·
Representa: Réu
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/10/2023 Petição Nº 674323/2023 - AgInt
02/10/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
29/09/2023, 18:55
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0674323 - AgInt no REsp 1875987 - Publicação prevista para 02/10/2023
29/09/2023, 16:10
Não conhecido o recurso de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00674323/2023 - AgInt no REsp 1875987/RJ
25/09/2023, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000688-2023-AJC-1T)
12/09/2023, 16:18
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000688-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
11/09/2023, 08:57
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/09/2023
08/09/2023, 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
06/09/2023, 18:59
Incluído em pauta para 19/09/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00674323/2023 - AgInt no REsp 1875987/RJ
06/09/2023, 16:43
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
22/08/2023, 16:55
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
16/08/2023, 13:15
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 727412/2023
31/07/2023, 17:41
Protocolizada Petição 727412/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/07/2023
31/07/2023, 17:40
Ver todas as movimentações (38)
Todas as movimentações
(38)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
27/10/2023, 15:38
Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023, 15:38
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/10/2023 Petição Nº 674323/2023 - AgInt
02/10/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
29/09/2023, 18:55
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0674323 - AgInt no REsp 1875987 - Publicação prevista para 02/10/2023
29/09/2023, 16:10
Não conhecido o recurso de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00674323/2023 - AgInt no REsp 1875987/RJ
25/09/2023, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000688-2023-AJC-1T)
12/09/2023, 16:18
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000688-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
11/09/2023, 08:57
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/09/2023
08/09/2023, 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
06/09/2023, 18:59
Incluído em pauta para 19/09/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00674323/2023 - AgInt no REsp 1875987/RJ
06/09/2023, 16:43
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
22/08/2023, 16:55
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
16/08/2023, 13:15
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 727412/2023
31/07/2023, 17:41
Protocolizada Petição 727412/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/07/2023
31/07/2023, 17:40
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 10/07/2023 Petição Nº 674323/2023 -
10/07/2023, 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
07/07/2023, 18:35
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 674323/2023. Publicação prevista para 10/07/2023)
07/07/2023, 13:00
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 674323/2023
07/07/2023, 09:46
Protocolizada Petição 674323/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/07/2023
07/07/2023, 09:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2023
23/06/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/06/2023, 18:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2023
22/06/2023, 09:00
Conhecido o recurso de REFRIGERANTES ITAMONTE LTDA e provido
22/06/2023, 09:00
Conheço do agravo de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB para não conhecer do Recurso Especial
22/06/2023, 09:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
14/06/2023, 17:03
Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
14/06/2023, 15:43
Juntada de Certidão : Certifico, em atendimento ao r. Despacho de fls. e-STJ 821, que os documentos de fls. e-STJ 826 a 832 foram enviados eletronicamente pelo TRF2, inseridos nos presentes autos e devidamente indexados.
14/06/2023, 15:26
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS
13/06/2023, 18:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS conforme r. Despacho de e-STJ fl. 821
13/06/2023, 09:51
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2023
13/06/2023, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/06/2023, 18:58
Proferido despacho de mero expediente determinando providências
10/06/2023, 09:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2023
10/06/2023, 09:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
27/07/2020, 14:00
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
27/07/2020, 09:01
Protocolizada Petição 366638/2020 () em 29/05/2020
29/05/2020, 18:22
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
29/05/2020, 16:16
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
22/06/2023, 09:00
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
10/06/2023, 09:50