Cumprimento de sentença 0001855-35.2006.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001855-35.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:11

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 00018553520064025101/TRF2

18/12/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERIVALDO VALENTIM MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: MIRIAN SANTOS NEVES QUINTAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: VICENTE PAULO DOS ANJOS FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: PEDRO ALCANTARA PEREIRA COSTA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: VICENTE FAUSTINO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: WEBER ALVES COELHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0001855-35.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERIVALDO VALENTIM MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: MIRIAN SANTOS NEVES QUINTAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: VICENTE PAULO DOS ANJOS FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: PEDRO ALCANTARA PEREIRA COSTA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: VICENTE FAUSTINO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: WEBER ALVES COELHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 28 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0001855-35.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

23/10/2023, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

23/10/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:34

Determinada a intimação

22/09/2023, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329, 330 e 331

22/09/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329, 330 e 331

07/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

29/08/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

29/08/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2023, 15:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 15:18

SENTENÇA

•27/08/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERIVALDO VALENTIM MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: MIRIAN SANTOS NEVES QUINTAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: VICENTE PAULO DOS ANJOS FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: PEDRO ALCANTARA PEREIRA COSTA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: VICENTE FAUSTINO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELANTE: WEBER ALVES COELHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 28 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0001855-35.2006.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)