Apelação / Remessa Necessária 0051287-08.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

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WAGNER BRAGANCA

OAB/RJ 109734·CPF·Representa: Autor

FABIO NOGUEIRA FERNANDES

OAB/RJ 109339·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

23/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/03/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

19/03/2026, 14:23

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

19/03/2026, 07:14

Juntada de certidão

23/02/2026, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2026<br>Período da sessão: <b>11/03/2026 00:00 a 18/03/2026 18:00</b>

23/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026

20/02/2026, 17:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2026 00:00 a 18/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 219

20/02/2026, 17:19

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

23/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ACÓRDÃO

•19/03/2026, 14:23

EXTRATO DE ATA

•19/03/2026, 07:14

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/03/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2026, 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

19/03/2026, 14:23

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

19/03/2026, 07:14

Juntada de certidão

23/02/2026, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2026<br>Período da sessão: <b>11/03/2026 00:00 a 18/03/2026 18:00</b>

23/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026

20/02/2026, 17:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2026 00:00 a 18/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 219

20/02/2026, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/02/2026, 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

20/02/2026, 11:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

06/02/2026, 17:58

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

06/02/2026, 17:18

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

06/02/2026, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

09/10/2025, 19:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

09/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

12/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/09/2023, 05:30

Juntada de Petição

13/09/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/09/2023, 14:16

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/09/2023, 14:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

11/04/2023, 11:38

Juntada de certidão

11/04/2023, 11:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103

11/04/2023, 11:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

18/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/02/2023, 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/02/2023, 05:30

Juntada de Petição

22/02/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 03:29

Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP

16/02/2023, 13:09

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

15/02/2023, 14:02

Juntada de certidão

19/12/2022, 10:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

16/12/2022, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 97

16/12/2022, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 18:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

15/12/2022, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

25/03/2022, 21:15

Juntado(a)

25/03/2022, 21:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

17/03/2022, 17:48

Despacho

17/03/2022, 17:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09

10/02/2021, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/02/2021, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

17/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/12/2020, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/12/2020, 21:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

06/12/2020, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/12/2020, 19:14

Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP

04/12/2020, 15:54

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/12/2020, 02:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

04/11/2020, 13:19

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2020<br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00:00</b>

04/11/2020, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2020, 19:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 18

29/10/2020, 19:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/10/2020, 01:15

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

27/10/2020, 20:05

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

27/10/2020, 17:38

Redistribuição por Prevenção - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

27/10/2020, 16:57

Remessa Interna - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

27/10/2020, 16:32

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

27/10/2020, 16:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

27/10/2020, 16:13

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

23/10/2020, 16:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212218-DIEGO ISAAC NIGRI)

23/10/2020, 09:39

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

22/10/2020, 18:35

Reativação de Suspensão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

22/10/2020, 18:11

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211121-José Luís Santos Canelas)

02/09/2020, 15:45

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

02/09/2020, 15:43

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

02/09/2020, 15:42

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

29/07/2020, 15:48

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

21/07/2020, 17:04

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

16/07/2020, 18:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

14/07/2020, 14:32

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

14/07/2020, 10:45

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T216036-Nycole Sofia Teixeira Rego)

13/07/2020, 18:05

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

09/07/2020, 18:10

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

09/07/2020, 18:05

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

09/07/2020, 11:22

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

09/07/2020, 11:14

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

09/07/2020, 07:49

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

09/07/2020, 07:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

28/05/2020, 14:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

28/05/2020, 14:15

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

28/05/2020, 14:12

Juntada - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

28/05/2020, 14:11

Juntada - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

28/05/2020, 14:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

18/05/2020, 11:29

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T212315-CECÃ�LIA DONATELI OLIVEIRA)

12/05/2020, 11:07

Inteiro Teor - (T215476-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

06/05/2020, 16:19

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

27/04/2020, 02:27

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

20/03/2020, 15:33

Certidão/Termo - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

18/03/2020, 13:45

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

17/03/2020, 18:11

Remessa Interna - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

17/03/2020, 18:09

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211233-ALEXANDRE COSME DOS SANTOS)

13/03/2020, 19:03

Pedido de Dia - Ordinária - (T210855-LARA FERNANDES DOS SANTOS)

13/03/2020, 18:44

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - Incidente(s) - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

05/03/2020, 18:18

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

05/03/2020, 18:15

Remessa Interna para Erro de Remessa/Recebimento - (T215861-MÃ�RCIO MALTA MOTTA)

05/03/2020, 14:37

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - Incidente(s) - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

02/03/2020, 15:35

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T212315-CECÃ�LIA DONATELI OLIVEIRA)

24/01/2020, 16:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212315-CECÃ�LIA DONATELI OLIVEIRA)

24/01/2020, 16:46

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T212315-CECÃ�LIA DONATELI OLIVEIRA)

24/01/2020, 16:45

Juntada - (T212315-CECÃ�LIA DONATELI OLIVEIRA)

23/01/2020, 16:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

21/01/2020, 11:37

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

14/01/2020, 16:05

Inteiro Teor - (T215476-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

19/12/2019, 16:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

10/09/2019, 12:15

Remessa Interna - (T216031-JOSÉ BATISTA DA SILVA)

10/09/2019, 12:13

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

26/08/2019, 12:51

Pedido de Dia - Ordinária - (T210855-LARA FERNANDES DOS SANTOS)

23/08/2019, 17:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

08/10/2018, 12:09

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

08/10/2018, 12:08

Juntada - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

01/10/2018, 17:41

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

28/09/2018, 15:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

28/09/2018, 15:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

28/09/2018, 15:13

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

27/09/2018, 12:49

Redistribuição para Órgão Julgador - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

27/09/2018, 12:36

Remessa Interna para Redistribuir - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

26/09/2018, 18:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

26/09/2018, 17:57

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215611-LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL)

25/09/2018, 14:54

Conclusão para Decisão - Impedimento/Suspeição - (T256968-GABRIEL LOPES ALFRADIQUE ALVES)

24/09/2018, 16:28

Juntada - (T215814-ALEXANDRE MARQUES CORRÃŠA)

30/11/2017, 14:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

13/10/2016, 18:28

Juntada - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

13/10/2016, 18:23

Remessa Interna para A pedido - (T256038-FABIANO DE OLIVEIRA VIEIRA)

13/10/2016, 16:15

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

12/11/2015, 11:57

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

11/11/2015, 19:21

Distribuição por Prevenção - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

11/11/2015, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 14:16

QUESTÃO DE ORDEM

•16/02/2023, 13:09

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•04/12/2020, 15:54

EXTRATO DE ATA

•01/12/2020, 02:12

DESPACHO

•23/10/2020, 09:39

DECISÃO

•13/07/2020, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 14:15

ACÓRDÃO

•06/05/2020, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 16:46

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 16:00

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•19/03/2026, 14:23

EXTRATO DE ATA

•19/03/2026, 07:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 14:16

QUESTÃO DE ORDEM

•16/02/2023, 13:09

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 17:48

ACÓRDÃO

•04/12/2020, 15:54

EXTRATO DE ATA

•01/12/2020, 02:12

DESPACHO

•23/10/2020, 09:39

DECISÃO

•13/07/2020, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 14:15

ACÓRDÃO

•06/05/2020, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 16:46

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2018, 15:13

DECISÃO

•24/09/2018, 16:28