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Agravo Em Recurso EspecialCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

ARGIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-09

Autor

EDILSON ALMEIDA GUIMARAES

CPF 903.***.***-20

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2024

23/04/2024, 05:13

—

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2024

Não conhecido o recurso de ARGIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e EDILSON ALMEIDA GUIMARÃES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

legal