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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2018

Valor da Causa

R$ 106.616,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(26)