Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096578-94.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096578-94.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 428

24/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 15:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009638020264029388/TRF (CHRISTINNE COSTA ELOY)

28/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009638020264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

28/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009646520264029388/TRF (STANISLAW COSTA ELOY)

28/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009646520264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

28/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009602820264029388/TRF (GERUZA MARIA DE LIMA SOUTO)

28/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009602820264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

28/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009611320264029388/TRF (ELAINE CHRISTINNE COSTA ELOY)

28/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009611320264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

28/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009629520264029388/TRF (CHRISTIANNE COSTA ELOY)

28/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009629520264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

28/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510082226

26/01/2026, 17:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0096578-94.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDU ELOY ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Eventos 358 e 366: A ex-companheira (meeira) e quatro filhos do falecido exequente EDU ELOY postularam a habilitação. O IBGE se opôs alegando que o espólio é que deve se habilitar pois o falecido deixou bens. Também questionou a falta de certeza de que GERUZA MARIA DE LIMA SOUTO fosse realmente companheira do falecido até a data do óbito (evento 363, PET1). Os requerentes apresentaram resposta (evento 366, PET1). Decido. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Deixando bens sujeitos a inventário, deve a sucessão, em princípio, ser promovida pelo espólio. Apenas se não forem deixados bens ou se já encerrada a partilha, a sucessão pode ser feita pelos herdeiros. Os sucessores civis de EDU ELOY adunaram os documentos pessoais, procurações, escritura pública de união estável e a escritura pública de inventário e partilha, onde a ex-companheira e os quatro filhos figuram como os únicos beneficiários (evento 366, ANEXO3 e evento 366, ANEXO4). Assim, restaram afastados os óbices levantados pelo IBGE. Destarte, defiro a habilitação. Preclusa esta decisão, anotem-se seus nomes na autuação. Após, voltem conclusos para fixar o quantum debeatur, visto que a decisão do evento 224, DESPADEC1 abrangeu apenas a execução de MARIA DA GRACA DE FREITAS SCHURR.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009638020264029388/TRF (CHRISTINNE COSTA ELOY)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009638020264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009646520264029388/TRF (STANISLAW COSTA ELOY)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009646520264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009602820264029388/TRF (GERUZA MARIA DE LIMA SOUTO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009602820264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009611320264029388/TRF (ELAINE CHRISTINNE COSTA ELOY)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009611320264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009629520264029388/TRF (CHRISTIANNE COSTA ELOY)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082226 processada no TRF2 com o no. 50009629520264029388/TRF (CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510082226

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(42)