Apelação / Remessa Necessária 0056513-86.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gabinete 09
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2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-20
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Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Reu
ANCAR HOUSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-72
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Reu
ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-32
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Reu
Advogados / Representantes
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Autor
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
CPF
133.***.***-97
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·
Representa: Autor
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
OAB/RJ 112310
·
CPF
021.***.***-40
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·
Representa: Réu
SANDRO MACHADO DOS REIS
OAB/RJ 093732
·
CPF
006.***.***-78
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·
Representa: Réu
ANDRE DE AZEVEDO MAURY
OAB/RJ 162802
·
CPF
117.***.***-23
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
ANCAR IVANHOE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
14.***.***.0001-20
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Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Reu
ANCAR HOUSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-72
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Reu
ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-32
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Reu
SCAI GESTORA DE RECURSOS LTDA
CNPJ
21.***.***.0001-80
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Reu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
11/07/2025, 13:51
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025, 13:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
11/07/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 23:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025, 08:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
11/06/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/05/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
20/05/2025, 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
17/05/2025, 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/05/2025, 19:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
16/05/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
16/05/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
15/05/2025, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025, 16:05
Ver todas as movimentações (137)
Todas as movimentações
(137)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
11/07/2025, 13:51
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025, 13:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
11/07/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 23:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
14/05/2025, 19:46
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•
14/05/2025, 19:42
18/06/2025, 08:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
11/06/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/05/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
20/05/2025, 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
17/05/2025, 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/05/2025, 19:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
16/05/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
16/05/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
15/05/2025, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025, 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025, 16:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/05/2025, 19:46
Recurso Extraordinário não admitido
14/05/2025, 19:46
Negado seguimento a Recurso Especial
14/05/2025, 19:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/05/2025, 19:42
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
31/03/2025, 00:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025, 12:59
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/05/2023, 16:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
25/05/2023, 11:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
25/05/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103
25/04/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/04/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/03/2023, 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/03/2023, 18:52
Juntada de Petição
29/03/2023, 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103
28/03/2023, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023, 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023, 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023, 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023, 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023, 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023, 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2023, 21:06
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
27/03/2023, 21:06
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
10/03/2023, 17:12
Juntada de certidão
27/02/2023, 15:47
Juntada de certidão
14/02/2023, 17:00
Juntada de certidão
14/02/2023, 16:50
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
14/02/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023
13/02/2023, 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 92
08/02/2023, 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
08/02/2023, 16:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
06/02/2023, 17:30
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
12/09/2022, 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/09/2022, 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/08/2022, 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/07/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/07/2022, 14:32
Ato ordinatório praticado
19/07/2022, 14:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
18/07/2022, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/07/2022, 23:59
Juntada de Petição
05/07/2022, 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/06/2022, 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/06/2022, 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
28/06/2022, 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 18:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/06/2022, 17:16
Recurso Especial sobrestado
27/06/2022, 17:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/06/2022, 17:11
Juntada de certidão
14/06/2022, 17:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
14/06/2022, 13:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 14/06/2022 13:23:58)
14/06/2022, 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/06/2022, 19:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
10/05/2022, 22:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/04/2022, 12:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/04/2022, 12:26
Juntada de certidão
19/04/2022, 12:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Juntada de certidão - 19/04/2022 12:15:58)
19/04/2022, 12:19
Juntada de Petição
18/04/2022, 22:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 46
18/04/2022, 22:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
18/04/2022, 14:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
06/04/2022, 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2022, 23:59
Juntada de Petição
23/03/2022, 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
23/03/2022, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2022, 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2022, 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2022, 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2022, 23:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2022, 23:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
22/03/2022, 15:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/03/2022, 02:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/03/2022, 15:26
Deliberado em Sessão - Adiado
05/03/2022, 03:58
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>
15/02/2022, 04:00
Juntada de certidão
14/02/2022, 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97
11/02/2022, 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
11/02/2022, 14:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
11/02/2022, 13:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
14/01/2022, 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 31
14/01/2022, 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/12/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2021, 15:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/12/2021, 15:35
Juntada de certidão
14/12/2021, 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 23 e 22
13/12/2021, 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/12/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
03/12/2021, 12:12
Juntada de Petição
02/12/2021, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021, 13:55
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
30/11/2021, 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2021, 16:01
Sentença desconstituída - por unanimidade
24/11/2021, 00:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>
26/10/2021, 04:00
Juntada de certidão
25/10/2021, 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
25/10/2021, 15:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 1
22/10/2021, 20:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
22/10/2021, 20:14
Julgamento - Retirado de Pauta
09/04/2020, 02:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
17/03/2020, 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
17/03/2020, 16:37
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/04/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 7
17/03/2020, 16:37
Julgamento - Retirado de Pauta
16/03/2020, 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
20/02/2020, 18:41
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 7
20/02/2020, 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
03/10/2019, 17:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
03/10/2019, 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/09/2019, 11:05
Distribuído por sorteio
26/09/2019, 12:32
ACÓRDÃO
•
27/03/2023, 21:06
EXTRATO DE ATA
•
10/03/2023, 17:12
CONTRARRAZÕES
•
12/09/2022, 08:10
ATO ORDINATÓRIO
•
19/07/2022, 14:32
DESPACHO/DECISÃO
•
27/06/2022, 17:16
ATO ORDINATÓRIO
•
19/04/2022, 12:26
ACÓRDÃO
•
22/03/2022, 15:29
EXTRATO DE ATA
•
22/03/2022, 02:34
ATO ORDINATÓRIO
•
14/12/2021, 15:35
ACÓRDÃO
•
30/11/2021, 16:01
EXTRATO DE ATA
•
24/11/2021, 00:44