Procedimento Comum Cível 5030208-52.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 67.730,79

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

PARFLEX PARAFUSOS E FLEXIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IDIMAR MEES

OAB/ES 018245·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO MARTINS

OAB/ES 011992·CPF·Representa: Autor

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES 022654·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN

OAB/ES 017113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

17/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/05/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/05/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/05/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/05/2025, 07:57

Determinada a intimação

08/05/2025, 07:57

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

25/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/03/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

28/03/2025, 12:52

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

17/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/05/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 07:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:47

12/05/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/05/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/05/2025, 07:57

Determinada a intimação

08/05/2025, 07:57

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

25/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/03/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

28/03/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/03/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:47

Determinada a intimação

27/03/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:47

Juntada de Petição - (p05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)

11/02/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/12/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/12/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/12/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/12/2024, 10:31

Determinada a intimação

09/12/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 09:31

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/12/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/12/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/12/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

25/11/2024, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:40

Determinada a intimação

22/11/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 13:45

Juntada de Petição

01/10/2024, 18:15

Juntada de Petição

01/10/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/10/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/09/2024, 05:50

Determinada a intimação

09/09/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/08/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/08/2024, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/08/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 14:39

Determinada a intimação

02/08/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 14:34

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50302085220194025001/TRF2

05/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: PARFLEX PARAFUSOS E FLEXIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MARTINS (OAB ES011992) ADVOGADO(A): IDIMAR MEES (OAB ES018245) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5030208-52.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

30/09/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/07/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/07/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/07/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 20:37

Determinada a intimação

06/07/2021, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2021, 13:50

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 368,85 em 26/06/2021 Número de referência: 824674

26/06/2021, 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/06/2021, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/06/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/06/2021, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/06/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2021, 11:23

Julgado procedente o pedido

01/06/2021, 11:23

Autos com Juiz para Sentença

07/12/2020, 11:10

Despacho

07/12/2020, 11:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2020, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/12/2020, 09:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

15/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2020, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/11/2020, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

27/10/2020, 08:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

23/10/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

22/09/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/09/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

17/09/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 14:48

Decisão interlocutória

15/09/2020, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2020, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/08/2020, 18:29

Juntada de Petição

05/08/2020, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

03/08/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2020, 16:00

Despacho/Decisão - de Expediente

31/07/2020, 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/07/2020, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/07/2020, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

10/06/2020, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/06/2020, 08:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

09/06/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2020, 15:19

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

08/06/2020, 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2020, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/05/2020, 23:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

19/05/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/05/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 13:30

Despacho/Decisão - de Expediente

11/05/2020, 13:30

Juntada de Petição

08/05/2020, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ

24/04/2020, 10:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2020, 20:11

Juntada de Petição

02/04/2020, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 17:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

10/03/2020, 13:33

Juntada de Petição

05/03/2020, 10:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 14:04

Despacho/Decisão - Determina Citação

04/03/2020, 14:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/02/2020, 13:28

Redistribuído por sorteio - (de ESVITCONCJ para ESVIT04S)

20/02/2020, 17:46

Audiência Realizada sem conciliação - Local CESCON-Sl 319-JF- Vitória - 19/02/2020 16:30. Refer. Evento 14

20/02/2020, 17:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 15

05/02/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

31/01/2020, 01:06

Juntada de Petição

30/01/2020, 14:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

30/01/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

21/01/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

16/01/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

16/01/2020, 13:51

Audiência Designada - Conciliação - Local CESCON-Sl 319-JF- Vitória - 19/02/2020 16:30

16/01/2020, 13:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT04S para ESVITCONCJ)

15/01/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

12/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

09/12/2019, 16:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 338,65 em 03/12/2019 Número de referência: 626762

04/12/2019, 02:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2019, 14:38

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

02/12/2019, 14:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/11/2019, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

28/11/2019, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/11/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 17:20

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2024, 11:45

IMPUGNAÇÃO

•01/10/2024, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 10:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2024, 15:12

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•16/08/2024, 15:12

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•16/08/2024, 15:12

CÁLCULO

•16/08/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 20:37

SENTENÇA

•01/06/2021, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 11:05

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 07:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 14:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/10/2024, 11:45

IMPUGNAÇÃO

•01/10/2024, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 10:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2024, 15:12

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•16/08/2024, 15:12

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•16/08/2024, 15:12

CÁLCULO

•16/08/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 20:37

SENTENÇA

•01/06/2021, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2020, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 14:04

DESPACHO

•16/01/2020, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2019, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 17:20