Cumprimento de sentença 0029080-93.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 156.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

11/05/2026, 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 261

07/05/2026, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

23/04/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

15/04/2026, 12:45

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

14/04/2026, 02:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 261

13/04/2026, 15:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

13/04/2026, 02:06

Expedição de mandado - RJNITSECMA

10/04/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 17:01

Decisão interlocutória

10/04/2026, 17:01

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2026, 16:19

Todas as movimentações(272)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

11/05/2026, 16:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 261

07/05/2026, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

23/04/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

15/04/2026, 12:45

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

14/04/2026, 02:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 261

13/04/2026, 15:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

13/04/2026, 02:06

Expedição de mandado - RJNITSECMA

10/04/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 17:01

Decisão interlocutória

10/04/2026, 17:01

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2026, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 18:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247 e 248

11/10/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

01/10/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

18/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

17/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:29

Determinada a intimação

16/09/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - p0281

15/09/2025, 16:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ155955

15/09/2025, 16:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P1702235

15/09/2025, 16:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - 0930

15/09/2025, 16:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - p154476

15/09/2025, 16:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - 0552

15/09/2025, 16:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - P2628176

15/09/2025, 16:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - 0533

15/09/2025, 16:39

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 233

10/07/2025, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 233

10/07/2025, 13:39

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

10/07/2025, 13:38

Decisão interlocutória

07/07/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

03/07/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

03/07/2025, 10:46

Juntada de Petição

26/06/2025, 11:24

Determinada a intimação

25/06/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

24/06/2025, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

30/05/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

30/05/2025, 11:06

Juntada de Petição

30/05/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 217

30/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 217

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0029080-93.2017.4.02.5117/RJ EXECUTADO: DANIEL DA SILVA PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): ALDIR DE SANT ANNA SIQUEIRA (OAB RJ217722) ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ218632) ADVOGADO(A): DANIEL ALEXANDRE LIMA ABRAHAO (OAB RJ219421) ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) DESPACHO/DECISÃO Evento 201. O executado Daniel da Silva Pereira alega ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, requer a concessão de prazo para a abertura de inventário. Evento 212. A União, considerando que não houve pagamento do débito, requer a imediata determinação de bloqueio e penhora dos depósitos bancários, inclusive de aplicações financeiras por meio do sistema Sisbajud, além da incidência de multa e honorários advocatícios. Evento 213. A executada Priscila da Silva Pereira requer gratuidade de justiça e alega ilegitimidade passiva, afirmando que o herdeiro Daniel da Silva Pereira foi nomeado como inventariante do espólio de Tânia Maria Mello da Silva. Decido. Conforme escritura do evento 213, DOC5, em 18/02/25 Daniel da Silva Pereira foi nomeado inventariante do espólio de Tânia Maria Mello da Silva. De acordo com o art. 75, VII, CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Assim, providencie a retificação do polo ativo, modificando o cadastro de Daniel da Silva Pereira para representante do espólio. Deixo de determinar por ora a exclusão dos demais executados, tendo em vista que, a teor do art. 1.997, caput, do CC c/c art. 796 do CPC, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No caso, não se sabe a atual situação do inventário. Ademais, conforme processo 0029080-93.2017.4.02.5117/TRF2, evento 71, DOC2, "é a herança que responde pelas dívidas do falecido. Não há responsabilidade pessoal dos sucessores, o que significa dizer que se o devedor originário não tiver deixado bens, o credor não poderá executar bens pessoais dos que vierem sucedê-lo. A demonstração da existência de herança é pressuposto para que se possa iniciar a execução ou cumprimento da sentença". Assim, como a União não havia demonstrado anteriormente a existência de herança, determino nova intimação do executado (espólio) para pagar o débito em 15 dias (art. 523, caput, CPC), ciente de que decorrido o prazo haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% sobre o total devido (art. 523, § 1º, CPC) ou sobre o resíduo não pago (art. 523, § 2º, CPC). O valor atualizado da dívida encontra-se no evento 212, OUT2. Satisfeita a obrigação no todo, intime-se a exequente para que diga, no prazo de 5 dias, se algo resta a requerer, fazendo-se conclusão em seguida. Não satisfeita totalmente a obrigação ou satisfeita parcialmente, retornem os autos conclusos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 13:25

Decisão interlocutória

27/05/2025, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 16:42

Juntada de Petição

22/02/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

20/02/2025, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

21/12/2024, 05:52

Determinada a intimação

10/12/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

28/11/2024, 01:11

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

21/11/2024, 15:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 196

08/11/2024, 21:35

Juntada de Petição

05/11/2024, 19:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 194

04/11/2024, 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 195

04/11/2024, 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 197

04/11/2024, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/10/2024, 19:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/10/2024, 17:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/10/2024, 17:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/10/2024, 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/10/2024, 17:10

Decisão interlocutória

14/10/2024, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

01/10/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

29/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 16:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 00290809320174025117/TRF2

30/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: TANIA MARIA MELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0029080-93.2017.4.02.5117/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2

05/07/2022, 17:03

Despacho

04/07/2022, 18:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 173

04/07/2022, 18:11

Juntada de peças digitalizadas

04/07/2022, 14:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164

04/07/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

29/06/2022, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172

03/06/2022, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173

02/06/2022, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172

30/05/2022, 15:32

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

30/05/2022, 15:24

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

30/05/2022, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 18:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 163

27/05/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

20/05/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163

16/05/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

13/05/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

13/05/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 19:23

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

10/05/2022, 19:21

Determinada a intimação

10/05/2022, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2022, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

06/05/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

05/05/2022, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

20/04/2022, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2022, 15:21

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

07/03/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 14:24

Juntada de Petição

28/02/2022, 12:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149

26/02/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 17:35

Determinada a intimação

08/02/2022, 17:35

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2022, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 16:19

Recebimento - TRF2 -> RJSGO03 Número: 00290809320174025117

25/11/2020, 16:27

Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF

09/10/2020, 04:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/10/2020, 04:05

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de REEXAME NECESSÁRIO - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

05/10/2018, 17:29

Certidão - Anotação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

05/10/2018, 17:20

Certidão - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

05/10/2018, 16:55

Devolução de Remessa - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

05/10/2018, 16:54

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

11/09/2018, 17:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

11/09/2018, 17:14

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

05/09/2018, 14:28

Devolução de Remessa - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

05/09/2018, 14:27

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

04/09/2018, 19:36

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

04/09/2018, 19:06

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Contrarrazões - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

10/08/2018, 11:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

10/08/2018, 11:49

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

08/08/2018, 14:30

Certidão - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

08/08/2018, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

08/08/2018, 14:17

Devolução de Remessa - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

08/08/2018, 13:59

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

11/07/2018, 15:06

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

09/07/2018, 12:38

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

06/07/2018, 10:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

25/06/2018, 13:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

18/06/2018, 17:52

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

18/06/2018, 17:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

18/06/2018, 15:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

18/06/2018, 15:09

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Recurso - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

15/06/2018, 19:33

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

15/06/2018, 19:32

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

15/06/2018, 19:30

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

15/06/2018, 12:30

Reativação de Suspensão - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

10/04/2018, 15:25

Juntada - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

09/04/2018, 15:05

Devolução de Remessa - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

16/03/2018, 10:27

Devolução de Remessa - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

16/03/2018, 10:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

16/03/2018, 10:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

09/03/2018, 10:50

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

06/03/2018, 15:52

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Vista - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

06/03/2018, 15:51

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

06/03/2018, 15:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

06/03/2018, 15:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

23/02/2018, 17:21

Devolução de Remessa - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

23/02/2018, 17:20

Certidão - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

23/02/2018, 17:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

12/01/2018, 11:48

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

11/01/2018, 19:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

11/01/2018, 19:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

11/01/2018, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

11/01/2018, 14:41

Juntada - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

11/01/2018, 14:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

11/12/2017, 12:19

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

28/11/2017, 14:15

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

28/11/2017, 14:14

Juntada - (JRJOCY-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

23/11/2017, 17:38

Certidão - Informação sobre litispendência - (JRJOCY-MÔNICA CAVALCANTI SCHMID)

23/11/2017, 17:08

Juntada - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

29/09/2017, 17:48

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

29/09/2017, 17:05

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

29/09/2017, 17:04

Juntada - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

29/09/2017, 17:01

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

25/09/2017, 14:40

Juntada - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

25/09/2017, 14:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

25/09/2017, 13:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

15/09/2017, 12:04

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

14/09/2017, 17:14

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

14/09/2017, 17:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

14/09/2017, 17:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

13/09/2017, 11:54

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

13/09/2017, 11:53

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

13/09/2017, 11:52

Juntada - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

13/09/2017, 11:49

Juntada - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

12/09/2017, 16:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

16/06/2017, 10:21

Certidão - Anotação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

09/06/2017, 11:17

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

09/06/2017, 10:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

09/06/2017, 10:41

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

05/06/2017, 14:37

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

05/06/2017, 14:36

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

05/06/2017, 14:35

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

05/06/2017, 14:34

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

05/06/2017, 13:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

05/06/2017, 11:58

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

02/06/2017, 15:51

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

02/06/2017, 15:36

Juntada - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

23/05/2017, 16:14

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

23/05/2017, 16:14

Juntada - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

23/05/2017, 16:02

Devolução de Remessa - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

22/05/2017, 17:19

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

22/05/2017, 17:17

Devolução de Remessa - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

22/05/2017, 16:36

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

22/05/2017, 16:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

22/05/2017, 11:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

19/05/2017, 10:52

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

12/05/2017, 17:38

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

12/05/2017, 17:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

12/05/2017, 17:35

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

10/05/2017, 12:07

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

10/05/2017, 12:04

Certidão - Anotação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

24/04/2017, 16:02

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

24/04/2017, 16:01

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

20/04/2017, 15:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

20/04/2017, 15:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

20/04/2017, 15:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

20/04/2017, 15:09

Juntada - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

19/04/2017, 14:30

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

18/04/2017, 14:59

Devolução de Remessa - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

18/04/2017, 14:58

Devolução de Remessa - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

18/04/2017, 14:57

Certidão - Anotação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

18/04/2017, 14:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

17/04/2017, 16:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

07/04/2017, 11:26

Juntada - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

05/04/2017, 14:22

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

04/04/2017, 18:27

Juntada - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

04/04/2017, 18:26

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

04/04/2017, 18:26

Juntada - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

04/04/2017, 18:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

04/04/2017, 18:15

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNAN-FERNANDA ESTEVAO PICORELLI)

03/04/2017, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJNAN-FERNANDA ESTEVAO PICORELLI)

03/04/2017, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJNAN-FERNANDA ESTEVAO PICORELLI)

03/04/2017, 16:15

Juntada - (JRJNAN-FERNANDA ESTEVAO PICORELLI)

03/04/2017, 14:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

31/03/2017, 11:53

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

30/03/2017, 11:39

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

27/03/2017, 11:58

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

27/03/2017, 11:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

27/03/2017, 11:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

24/03/2017, 16:55

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

24/03/2017, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

23/03/2017, 17:07

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

23/03/2017, 15:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

23/03/2017, 11:02

Devolução de Remessa - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

20/03/2017, 18:04

Juntada - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

20/03/2017, 17:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

17/03/2017, 13:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSFF-SONIA MARIA FERNANDES FREITAS)

15/03/2017, 17:11

Remessa, Carga Para Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - RJ por motivo de Resposta - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

13/03/2017, 16:48

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

13/03/2017, 16:47

Remessa, Carga Para Defensoria Pública da União - Niterói, São Gonçalo e Itaboraí por motivo de Manifestação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

13/03/2017, 16:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

13/03/2017, 16:45

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

13/03/2017, 11:55

Juntada - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

13/03/2017, 11:53

Certidão - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

13/03/2017, 11:45

Certidão - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

13/03/2017, 11:43

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

13/03/2017, 11:14

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

13/03/2017, 11:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 19:41

PETIÇÃO

•22/02/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 16:15

APELAÇÃO

•05/05/2022, 17:36

DECISÃO

•05/05/2022, 17:36

SENTENÇA

•07/03/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 17:35

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

29/05/2025, 00:00

•16/09/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 19:41

PETIÇÃO

•22/02/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 16:15

APELAÇÃO

•05/05/2022, 17:36

DECISÃO

•05/05/2022, 17:36

SENTENÇA

•07/03/2022, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 17:35

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2018, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 14:30

SENTENÇA

•15/06/2018, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2018, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2018, 14:42

SENTENÇA

•29/09/2017, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2017, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2017, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2017, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2017, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2017, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2017, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2017, 11:55