Cumprimento de sentença 0003300-05.2017.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Remessa Necessária Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO BANANAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

ELISANDRA DE OLIVEIRA OLIMPIO

CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA ARPINI

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR

OAB/ES 022696·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

28/04/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

28/04/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:11

Despacho

28/04/2026, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

17/03/2026, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

17/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:38

Juntada de Petição

11/03/2026, 13:42

Juntada de Petição

11/03/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

28/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:53

Todas as movimentações(242)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

28/04/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

28/04/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 16:39

28/04/2026, 15:11

Despacho

28/04/2026, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

17/03/2026, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

17/03/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:38

Juntada de Petição

11/03/2026, 13:42

Juntada de Petição

11/03/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

28/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/12/2025, 16:39

Determinada a intimação

02/12/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

08/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2025, 13:01

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/09/2025, 13:20

Decisão interlocutória

04/09/2025, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

29/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

10/06/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

10/06/2025, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2025, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2025, 12:34

Despacho

02/06/2025, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

08/03/2025, 01:02

Juntada de Petição

10/01/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 12:41

Decisão interlocutória

17/12/2024, 12:41

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/12/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 22:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

24/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

14/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

06/09/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

06/09/2024, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2024, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2024, 12:57

Despacho

04/09/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 19:11

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 00033000520174025004/TRF2

30/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): PAULO FERNANDO CORRÊA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE RIO BANANAL (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE ANTONIO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Remessa Necessária Cível Nº 0003300-05.2017.4.02.5004/ES (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PARTE

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

22/04/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

08/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

25/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

18/12/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

18/12/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 14:42

Julgado procedente o pedido

15/12/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

15/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

24/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

15/04/2023, 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

15/04/2023, 05:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2023, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2023, 17:55

Despacho

14/04/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

09/01/2023, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

20/12/2022, 12:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/12/2022, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

25/10/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 14:30

Decisão interlocutória

09/08/2022, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

12/07/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

12/07/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

05/07/2022, 10:57

Alterado o assunto processual - De: Servidor Público Civil - Para: Sistema Único de Saúde (SUS)

04/07/2022, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2022, 17:07

Determinada a intimação

26/05/2022, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2022, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

17/02/2022, 01:01

Juntada de Petição

17/01/2022, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

05/12/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

01/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2021, 16:44

Determinada a intimação

19/11/2021, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

16/11/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

18/10/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/10/2021, 13:18

Determinada a intimação

05/10/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2021, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

03/08/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/08/2021, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

21/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2021, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2021, 18:22

Despacho

09/06/2021, 18:22

Juntada de Petição

09/06/2021, 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 09/06/2021 13:45:15)

09/06/2021, 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 09/06/2021 13:45:14)

09/06/2021, 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Decisão interlocutória - 09/06/2021 13:45:13)

09/06/2021, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2021, 16:12

Juntada de Petição

21/05/2021, 11:03

Juntada de Petição

06/05/2021, 15:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

26/03/2021, 13:08

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2021, 17:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/03/2021, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

05/03/2021, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

05/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

27/01/2021, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/01/2021, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2021, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2021, 11:51

Determinada a intimação

26/01/2021, 11:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2020, 12:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

22/10/2020, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/10/2020, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2020, 15:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/09/2020, 00:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

14/09/2020, 07:48

Conclusão para Despacho - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

24/06/2020, 12:12

Devolução de Remessa - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

24/06/2020, 12:11

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/06/2020, 13:41

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/06/2020, 11:08

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/06/2020, 16:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/06/2020, 16:07

Conclusão para Decisão - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

20/05/2020, 14:24

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

20/05/2020, 14:23

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

07/04/2020, 16:55

Remessa, Carga Para Município de Rio Bananal /ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

26/03/2020, 13:48

Devolução de Remessa - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

26/03/2020, 13:47

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/11/2019, 14:54

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

13/11/2019, 13:13

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

05/11/2019, 16:32

CERTIDAO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

05/11/2019, 16:21

Devolução de Remessa - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

05/11/2019, 16:14

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

21/08/2019, 16:12

Remessa, Carga Para Município de Rio Bananal /ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

02/08/2019, 13:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

02/08/2019, 13:19

Conclusão para Decisão - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

10/01/2019, 15:09

Devolução de Remessa - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/11/2018, 16:48

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

31/10/2018, 18:48

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

26/10/2018, 12:37

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

22/10/2018, 17:34

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

16/10/2018, 14:17

Reativação de Suspensão - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

16/10/2018, 14:16

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/10/2018, 17:21

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/10/2018, 17:20

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

25/09/2018, 12:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

25/09/2018, 12:40

Conclusão para Decisão - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

16/08/2018, 16:25

Devolução de Remessa - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

16/08/2018, 16:24

Devolução de Remessa - (JESXADU-ANDRÉ LUIS GARCIA FIORIO)

16/08/2018, 16:23

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

26/06/2018, 17:52

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/06/2018, 13:51

Remessa, Carga Para Município de Rio Bananal /ES por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/06/2018, 18:06

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/06/2018, 18:05

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/06/2018, 18:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/06/2018, 16:05

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/04/2018, 13:47

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/04/2018, 13:46

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/04/2018, 13:45

Resultado de Audiência foi Realizada - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

21/03/2018, 08:28

Juntada - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

20/03/2018, 11:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

07/03/2018, 15:26

Audiência tipo Conciliação - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

12/12/2017, 18:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/11/2017, 14:13

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/11/2017, 14:12

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/11/2017, 14:10

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

23/11/2017, 17:34

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

20/11/2017, 14:57

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

20/11/2017, 14:56

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

20/11/2017, 14:54

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

20/11/2017, 14:53

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

17/11/2017, 15:26

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

17/11/2017, 14:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

17/11/2017, 13:31

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/11/2017, 18:01

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/11/2017, 18:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

16/11/2017, 17:59

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

13/11/2017, 18:43

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

13/11/2017, 18:42

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

13/11/2017, 18:40

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

13/11/2017, 18:15

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESULTADO DE ACESSO WEB - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

31/10/2017, 16:28

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de VISTA - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

31/10/2017, 16:27

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

31/10/2017, 16:26

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

31/10/2017, 16:10

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

31/10/2017, 13:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

31/10/2017, 13:26

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/10/2017, 11:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

02/10/2017, 17:10

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

20/09/2017, 15:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

08/09/2017, 19:10

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

08/09/2017, 18:58

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

04/09/2017, 15:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

04/09/2017, 13:34

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

29/08/2017, 18:00

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

29/08/2017, 17:58

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

29/08/2017, 14:06

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

29/08/2017, 14:05

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/08/2017, 14:33

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/08/2017, 14:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

17/08/2017, 17:34

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

16/08/2017, 17:35

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

16/08/2017, 17:34

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

16/08/2017, 17:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

16/08/2017, 17:32

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

15/08/2017, 15:39

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

15/08/2017, 15:37

Movimentação Cartorária tipo DESIGNAR AUDIENCIA - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

09/08/2017, 13:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

09/08/2017, 13:14

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

03/08/2017, 14:01

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

21/06/2017, 14:23

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

13/06/2017, 13:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

13/06/2017, 13:02

Conclusão para Despacho - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

09/06/2017, 16:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/03/2017, 18:00

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

24/03/2017, 18:09

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

24/03/2017, 18:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA DE EXPEDIENTE - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/03/2017, 17:36

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

24/02/2017, 13:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

24/02/2017, 12:53

Conclusão para Decisão - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

14/02/2017, 18:42

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

03/02/2017, 18:02

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXKAV-KAROLINE ZANELATO OLIVEIRA)

03/02/2017, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 12:57

SENTENÇA

•15/12/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 18:22

PETIÇÃO

•09/06/2021, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 13:45

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 12:57

SENTENÇA

•15/12/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 18:22

PETIÇÃO

•09/06/2021, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2020, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2020, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2019, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2018, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2018, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2017, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2017, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2017, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2017, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2017, 18:42