Apelação Cível 0027253-71.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.687.834,26

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RAIZEN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/RJ 067086·CPF·Representa: Réu

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ 094238·CPF·Representa: Réu

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ 119528·CPF·Representa: Réu

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ 182977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

12/03/2025, 15:28

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025

12/03/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

11/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

27/12/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

12/12/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

12/12/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 19:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 10:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/12/2024, 10:46

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

12/03/2025, 15:28

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025

12/03/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

11/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

Documentos

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 10:46

EXTRATO DE ATA

•10/12/2024, 17:50

04/02/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

27/12/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146

21/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

12/12/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

12/12/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2024, 19:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2024, 10:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/12/2024, 10:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/12/2024, 17:53

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/12/2024, 17:50

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

02/12/2024, 18:55

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

14/11/2024, 17:12

Lavrada Certidão

14/11/2024, 17:10

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

14/11/2024, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b>

14/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024

06/11/2024, 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 64

06/11/2024, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/11/2024, 15:36

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

11/10/2024, 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2024, 13:24

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

11/10/2024, 13:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

10/10/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/10/2024, 14:08

Juntada de certidão

13/09/2024, 22:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>

13/09/2024, 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 20:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 5

10/09/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

09/09/2024, 13:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

05/07/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/07/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/06/2024, 04:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/06/2024, 04:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/06/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/06/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/06/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/06/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/06/2024, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/06/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2024, 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

07/06/2024, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2024, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2024, 15:49

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

05/06/2024, 15:41

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

05/06/2024, 14:40

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b>

16/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b>

16/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2024

10/05/2024, 15:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 3

10/05/2024, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/05/2024, 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

09/05/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

03/04/2023, 15:34

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

31/03/2023, 15:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

31/03/2023, 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/03/2023, 15:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2022, 13:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2022, 13:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/05/2021, 21:25

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 21:25

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

13/05/2021, 12:13

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

13/05/2021, 12:11

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

13/05/2021, 12:10

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

23/03/2021, 19:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

23/03/2021, 15:36

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

10/03/2021, 13:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

08/03/2021, 11:18

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

05/03/2021, 19:09

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T216072-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)

03/03/2021, 11:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

26/02/2021, 00:33

Juntada - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

26/02/2021, 00:28

Devolução de Remessa - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

26/02/2021, 00:27

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

05/02/2020, 18:46

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

05/02/2020, 18:45

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

05/02/2020, 18:38

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

05/02/2020, 18:21

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

07/01/2020, 12:51

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

07/01/2020, 12:48

Devolução de Remessa - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

06/01/2020, 14:49

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

20/12/2019, 13:40

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

06/11/2019, 17:16

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

04/11/2019, 17:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

29/10/2019, 13:58

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

24/10/2019, 18:45

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T211030-SANDRA PEREIRA LOPES)

11/10/2019, 19:50

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

19/09/2019, 16:59

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

19/09/2019, 16:58

Remessa Interna - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

19/09/2019, 14:05

Atribuição por Competência Exclusiva - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

19/09/2019, 14:03

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

18/09/2019, 16:25

Certidão/Termo - Anotação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

18/09/2019, 16:24

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/09/2019, 18:03

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/09/2019, 18:02

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/08/2019, 14:54

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/08/2019, 14:52

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/08/2019, 14:50

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

16/08/2019, 16:00

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

15/08/2019, 12:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

15/08/2019, 12:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

15/08/2019, 12:52

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

15/08/2019, 12:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

08/08/2019, 16:37

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

08/08/2019, 14:44

Conclusão para Despacho - Por decisão judicial - (T215747-RAYANE FERREIRA MACHADO DAHER)

05/08/2019, 14:15

Remessa Interna para A pedido - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

05/08/2019, 13:48

Inteiro Teor - (T215871-MANOELA CARTAXO DA CUNHA)

23/07/2019, 16:20

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

19/07/2019, 18:06

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

17/07/2019, 16:47

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

24/06/2019, 15:04

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

14/06/2019, 19:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

14/06/2019, 19:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

14/06/2019, 18:12

Juntada - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

14/06/2019, 18:10

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

10/06/2019, 16:42

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

06/06/2019, 15:04

Pedido de Dia - Ordinária - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

05/06/2019, 17:54

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

21/05/2019, 11:51

Juntada - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

21/05/2019, 11:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/05/2019, 14:24

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/05/2019, 13:40

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

15/05/2019, 13:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

15/05/2019, 13:52

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

15/05/2019, 12:42

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T257323-Marcia de Lemos Daflon)

06/05/2019, 14:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/05/2019, 14:30

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/05/2019, 14:28

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/05/2019, 14:27

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/05/2019, 14:24

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/05/2019, 14:23

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

30/04/2019, 15:07

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

30/04/2019, 15:02

Inteiro Teor - (T215576-BIANCA DEL PILAR DE SOUZA LARA)

11/04/2019, 13:00

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/04/2019, 19:22

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

03/04/2019, 15:14

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

19/03/2019, 12:44

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/03/2019, 14:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/03/2019, 14:21

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/03/2019, 14:20

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/03/2019, 14:18

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

21/02/2019, 20:27

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

20/02/2019, 13:17

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

19/02/2019, 14:09

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

13/09/2018, 15:56

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

12/09/2018, 18:03

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

12/09/2018, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 04:12

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 15:49

EXTRATO DE ATA

•05/06/2024, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 15:16

DECISÃO

•03/03/2021, 11:49

DECISÃO

•11/10/2019, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 12:52

DESPACHO

•05/08/2019, 14:15

ACÓRDÃO

•23/07/2019, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2019, 19:26

DESPACHO

•06/05/2019, 14:48

ACÓRDÃO

•11/04/2019, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2019, 14:21