Apelação Cível 0013359-33.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 234.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

PEDRO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

JULIANA SOUTO DE NORONHA

CPF·Representa: Réu

ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS

OAB/DF 067777·CPF·Representa: Réu

PEDRO JACQUES DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

PEDRO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

JULIANA SOUTO DE NORONHA

CPF·Representa: Réu

ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS

OAB/DF 067777·CPF·Representa: Réu

PEDRO JACQUES DE MORAES

CPF·Representa: Réu

RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO RABELO TAVARES BORBA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANO CALDAS PINTO

CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO ALVES PAZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

09/10/2025, 12:56

Recebidos os autos do STF

09/10/2025, 00:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0013359332009402510120250611133212

11/06/2025, 13:32

Recebidos os autos do STF

11/06/2025, 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0013359332009402510120241003100903

03/10/2024, 10:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/10/2024, 17:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/10/2024, 17:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135

01/10/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/10/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/09/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/09/2024, 16:51

Juntada de Petição

11/09/2024, 15:40

Juntada de Petição

11/09/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

09/10/2025, 12:56

Recebidos os autos do STF

09/10/2025, 00:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0013359332009402510120250611133212

11/06/2025, 13:32

Recebidos os autos do STF

11/06/2025, 12:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0013359332009402510120241003100903

Documentos

DESPACHO

•09/10/2025, 00:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•09/10/2025, 00:47

03/10/2024, 10:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/10/2024, 17:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/10/2024, 17:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 135

01/10/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

01/10/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/09/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/09/2024, 16:51

Juntada de Petição

11/09/2024, 15:40

Juntada de Petição

11/09/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

28/08/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

28/08/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

28/08/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 10:40

Recurso Extraordinário não admitido

26/08/2024, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/08/2024, 18:12

Recurso Especial não admitido

26/08/2024, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/08/2024, 18:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/08/2024, 18:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

20/08/2024, 03:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

20/08/2024, 01:02

Juntada de Petição

15/08/2024, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

02/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/07/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/07/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/07/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/07/2024, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

05/07/2024, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2024, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2024, 15:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

03/07/2024, 18:19

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão

03/07/2024, 18:00

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b>

20/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b>

20/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2024

11/06/2024, 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 10

11/06/2024, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

10/06/2024, 13:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

26/05/2024, 09:45

Juntada de certidão

26/05/2024, 09:45

Retirado de pauta

26/05/2024, 09:41

Juntada de Petição

24/05/2024, 12:57

Juntada de certidão

16/05/2024, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b>

16/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b>

16/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2024

10/05/2024, 15:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 20

10/05/2024, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/05/2024, 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

09/05/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

01/08/2023, 13:53

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

31/07/2023, 17:57

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

28/07/2023, 19:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/07/2023, 19:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/05/2023, 09:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/03/2023, 18:04

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

27/03/2023, 15:05

Recebidos os autos - RJRIO28 -> TRF2

25/03/2023, 13:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/03/2023, 13:05

Recebidos os autos - RJRIO28 -> TRF2

25/03/2023, 13:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/03/2023, 13:04

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 18:02

Baixa de Findo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

26/10/2018, 16:21

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

26/10/2018, 16:02

Localização Interna - (T210432-CARLOS EUGÃŠNIO DAMASCENO MARTINS)

29/06/2018, 18:30

Juntada - (T210432-CARLOS EUGÃŠNIO DAMASCENO MARTINS)

29/06/2018, 18:29

Localização Interna - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

15/06/2018, 14:06

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

15/06/2018, 13:37

Localização Interna - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

13/06/2018, 15:31

Localização Interna - (T211093-MARCIA LEITE PEREIRA LINS)

23/05/2018, 14:57

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

09/05/2018, 18:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

19/02/2018, 18:21

Localização Interna - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

16/02/2018, 15:50

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

08/02/2018, 15:27

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

08/02/2018, 15:26

Localização Interna - (T215850-MARIA TEREZA CARDOSO FRIEDRICH)

14/11/2017, 13:40

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

27/10/2017, 17:34

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

26/10/2017, 16:03

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

26/10/2017, 13:59

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

25/10/2017, 16:47

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

25/10/2017, 16:42

Devolução de Remessa - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

15/08/2017, 16:43

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

09/08/2017, 15:02

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

09/08/2017, 14:53

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

09/08/2017, 14:52

Localização Interna - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

20/07/2017, 17:00

Certidão/Termo - Anotação - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

20/07/2017, 16:15

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

14/07/2017, 15:49

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

14/07/2017, 15:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

14/07/2017, 15:27

Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/06/2017, 14:34

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/06/2017, 14:30

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/06/2017, 14:29

Localização Interna - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

19/06/2017, 14:15

Juntada - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

14/06/2017, 13:35

Localização Interna - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

02/06/2017, 14:14

Localização Interna - (T211760-CLAUDIO MAGALHÃƒES PACHECO)

17/05/2017, 16:15

Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

15/05/2017, 14:53

Inteiro Teor - (T215871-MANOELA CARTAXO DA CUNHA)

15/05/2017, 13:39

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

10/05/2017, 12:05

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/04/2017, 14:13

Remessa Interna - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

25/04/2017, 08:57

Pedido de Dia - Ordinária - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

24/04/2017, 09:05

Localização Interna - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

21/03/2017, 15:40

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/03/2017, 16:53

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/03/2017, 16:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

02/03/2017, 15:38

Remessa Interna - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

23/02/2017, 15:40

Remessa Interna para A pedido - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/02/2017, 15:20

Remessa Interna - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

23/02/2017, 14:56

Localização Interna - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

23/02/2017, 10:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

23/02/2017, 10:40

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

22/02/2017, 16:41

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

20/02/2017, 14:49

Localização Interna - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

15/09/2016, 16:04

Localização Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

24/06/2016, 18:30

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/06/2016, 17:56

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/06/2016, 17:54

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/06/2016, 14:23

Inteiro Teor - (T215871-MANOELA CARTAXO DA CUNHA)

07/06/2016, 13:44

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

25/05/2016, 13:58

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

25/05/2016, 13:37

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

19/05/2016, 16:33

Pedido de Dia - Mesa - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

13/05/2016, 14:22

Remessa Interna - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

12/05/2016, 12:51

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

10/05/2016, 18:42

Remessa Interna - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

28/04/2016, 13:17

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

26/04/2016, 18:52

Pedido de Dia - Ordinária - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

25/04/2016, 08:15

Localização Interna - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

13/04/2016, 14:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

12/04/2016, 14:48

Devolução de Remessa - (T211760-CLAUDIO MAGALHÃƒES PACHECO)

05/04/2016, 15:24

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

29/03/2016, 13:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

29/03/2016, 13:51

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

08/03/2016, 17:34

Localização Interna - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

04/03/2016, 12:39

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

04/03/2016, 12:35

Localização Interna - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

01/03/2016, 17:53

Localização Interna - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

16/12/2015, 13:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210296-CELSO JOSÉ DA SILVA)

14/12/2015, 16:53

Remessa Interna - (T210331-MARIA DAS GRAÇAS PAULO DE MELO)

14/12/2015, 12:47

Juntada - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

14/12/2015, 08:10

Distribuição-Sorteio Automático - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

14/12/2015, 08:10

ACÓRDÃO STJ/STF

•11/06/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 18:12

ACÓRDÃO

•05/07/2024, 15:30

EXTRATO DE ATA

•03/07/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2017, 15:27

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 13:39

DESPACHO

•23/02/2017, 10:40

ACÓRDÃO

•07/06/2016, 13:44