Execução de Título Extrajudicial 0011355-04.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0011355-04.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: FORMANOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EXECUTADO: PAULO AUGUSTO PEREIRA ALLEMAND EXECUTADO: PEDRO VALDEMIRO DUARTE EXECUTADO: ADEMIR SEZERINO LINHARES EDITAL Nº 510013223026 JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FEDERAL RICARDO LEVY MARTINS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE PLENA DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, ficando nomeado para tanto o Leiloeiro Oficial IGOR DE MIRANDA CARVALHO, matriculado na JUCERJA sob o nº: 242, no qual será levado a público por meio de pregão eletrônico de venda e arrematação, nos termos dos artigos 879 e seguintes do CPC, o bem abaixo descrito, no lapso temporal a seguir. A partir do dia 02/07/2024 terá início a 1ª Hasta Pública, encerrando-se dia 09/07/2024 às 13:00 h (horário de Brasília), nesse lapso temporal serão aceitos lances a partir de 100% do valor de avaliação do bem. Caso não haja licitantes nesse período, o leilão prosseguirá ininterruptamente até o dia 16/07/2024 às 13:00h, onde serão captados lances a partir de 50% do valor de avaliação do bem. As praças serão realizadas virtualmente no site www.mirandacarvalholeiloes.com.br. Os interessados em arrematar os bens devem se cadastrar previamente no portal www.mirandacarvalholeiloes.com.br para estarem aptos a dar lances. Maiores informações podem ser obtidas através do telefone 3003-0577 e do e-mail [email protected]. Processo nº: 0011355-04.2001.4.02.5101 Exequente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP Executados: Formanova Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Ademir Severino Linhares, Pedro Valdemiro Duarte e Paulo Augusto Pereira Allemand Valor da execução: R$ 28.004.424,19, atualizado até setembro de 2022. Endereço do bem: Rua Antônio Vieira, 350, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC. Descrição do(s) bem: O terreno situado no lugar Areias, em Ponte de Imaruim, designado por lote nº 46 do Loteamento Christina, distante 13,00 metros da casa de nº 328, com a área de 260,00 m² (duzentos e sessenta metros quadrados), medindo 13,00 metros de frente e de fundos por 20,00 metros de frente a fundos em ambas as laterais, com as seguintes confrontações: Fazendo frente para o lado par da Rua Projetada, fundos com terras de Osmar Silveira; de um lado com o lote nº 45 de Valdino Vilvert e do outro lado com o lote nº: 47 de João Arlindo Bernardo. Conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 295), Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011355-04.2001.4.02.5101/RJ trata-se de uma casa assobradada, com 3 quartos, 3 banheiros, cozinha, área de serviço e garagem, bem como se encontra em bom estado de conservação. Matriculado sob o nº: 8.275 no Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. Inscrição Municipal nº: 01010560925. ÔNUS: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: R-11 – DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE sobre a totalidade do presente imóvel, tendo como donatários Rafael Duarte e Ana Cristina da Silva Duarte de Oliveira, na proporção de 50% para cada um; AV.12 – USUFRUTO sobre a totalidade do presente imóvel, tendo como usufrutuários Pedro Valdemiro Duarte e Isabel da Silva Duarte; AV.13 – INCOMUNICABILIDADE; R-14 – PENHORA proveniente dos presentes autos. Conforme decisão proferida nos embargos de terceiro nº: 0083716-23.2018.4.02.5101 foi reconhecida a ocorrência de fraude a execução em relação a doação (R.11). Não constam débitos de IPTU, atualizado até abril de 2024. Avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Lance mínimo aceito: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontram (ad corpus), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para o leilão, não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições, características e estado de conservação. DÉBITOS: A alienação será precedida pelas regras contidas no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço) e artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, (Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência), assim, sub-rogando-se os débitos fiscais e de caráter propter-rem no respectivo preço, a preferência de recebimento dos valores será decidida pelo M.M Juízo comitente. HIPOTECA: Na existência de hipoteca vinculada ao bem, a mesma será cancelada com a venda, nos termos do artigo 1.499 CC, inciso VI. (Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: VI - pela arrematação ou adjudicação). PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda nesta hasta/leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e outros ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados/cancelados junto ao RGI competente pelo M.M. Juízo Comitente da hasta/leilão através de expedição de mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante. DESOCUPAÇÃO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente, após o recolhimento das custas pelo arrematante. DO PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, em e-mail dirigido ao Leiloeiro, cujo endereço segue: [email protected]: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% do valor da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem imóvel, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, CPC/15). PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão do Leiloeiro, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça/leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável e transferência bancária para a conta do leiloeiro, assim como deverá pagar as taxas judiciárias até o limite máximo previsto. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo determinação judicial. FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS: No caso de as datas de encerramento do leilão serem datas comemorativas, como feriados municipais, estaduais ou federais, o leilão será encerrado no dia útil subsequente. FRAUDE A ARREMATAÇÃO: Art. 358 do Código Penal: Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital na internet supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. Nos termos do Art. 889, § único, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas e modo de realização das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E, para que produza seus fins efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na sede deste Fórum Cível, na forma da lei. Rio de Janeiro, aos 29 de abril de 2024, Eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria,, mandei digitar e subscrevo. (ass) Dr. - RICARDO LEVY MARTINS - Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena.

16/05/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 479

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 479

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 479

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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