Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EXECUTADO: BIANCA APARECIDA LIMA DA COSTA COLLARES EDITAL Nº 510013224556 JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0119670-04.2016.4.02.5101, movida por UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra BIANCA APARECIDA LIMA DA COSTA COLLARES, na forma abaixo: O Doutor RICARDO LEVY MARTINS, Juiz Federal Substituto na titularidade plena da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a BIANCA APARECIDA LIMA DA COSTA COLLARES, para ciência de que no próximo dia 22 de MAIO de 2024, a partir das 13:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, inscrito na Junta Comercial sob o nº 082, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e conforme despacho no evento 604 e observado o disposto no art. 891 do CPC caso não haja licitante, será reaberto o pregão para venda a quem maior lance oferecer acima de 50% da avaliação, o automóvel descrito e avaliado no evento 579: Veículo I/VW Jetta, ano 2014, Placa RJ-KXB6671, branco, gasolina, Renavam 1034373436, chassi 3VWL96167EM055796, em bom estado de conservação, pleno funcionamento, pneus em bom estado, versão Highline TSI, 211CV. Avaliação no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), Petrópolis, 25 /01/2023. Local da diligência – Rua Binot nº 147 – Retiro – Petrópolis – RJ. Em consulta ao site do DETRAN/RJ em referência ao Renavam nº 1034373436 consta débito de Multas no valor de R$ 965,93 mais acréscimos legais. Débito com IPVA referente aos anos 2022, 2023 e 2024 perfazendo o valor de R$ 11.505,55 mais acréscimos legais. Conforme Ofício do Detran/RJ anexado no evento 766, consta: “A Diretoria de Registro de Veículos desta Autarquia, em consulta ao cadastro do veículo de placa KXB6671, verifica estar registrado em nome de BIANCA APARECIDA L DA C COLLARES, desde 22/06/2017. O referido veículo apresenta débitos de IPVA - ex. 2022, 2023 e 2024, de taxa GRT - ex. 2023 e 2024, além de 03 (multas por infrações de trânsito, tendo sido realizado o Último Licenciamento relativo ao exercício de 2022. Apresenta, ainda, restrição judicial incluída por esse Juízo, no sistema RENAJUD, com o cód. 4.24 - REG.PENHORA, estando este DETRAN/RJ impossibilitado, sistemicamente, de realizar qualquer alteração na mencionada restrição. Apresenta, também, Indicação de baixa de Gravame Financeiro (Alienação Fiduciária), ainda não efetivada, incluído no Sistema Nacional de Gravames (SNG), em 13/05/2020, relativo ao financiamento formalizado junto ao BCO VOLKSWAGEM SA. Conforme evento 365 – o Alienador Fiduciário - Banco Volkswagen S/A – informa que o contrato nº 37133952, de titularidade de Bianca Aparecida Lima da Costa, relativo ao financiamento do veículo – NEW JETTA HIGHLINE 2.0 TS, se encontra LIQUIDADO em 26/04/2020. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro. Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passiveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ). Condições do Leilão - A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade, e em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal, tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, sujeito as penas da lei. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões on-line: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 inciso I do NCPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro. Eu, __________________ Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Dr. RICARDO LEVY MARTINS - Juiz Federal Substituto.
Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0119670-04.2016.4.02.5101/RJ