Apelação Cível 0042259-21.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 37.035,52

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 2ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

DANIEL OCTAVIO LAMI

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ELIANA TABORDA GARCIA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

MAURO ALBANO PIMENTA

OAB/RJ 075005·CPF·Representa: Réu

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB/RJ 057863·CPF·Representa: Réu

ARACELI ALVES RODRIGUES

OAB/RJ 169971·CPF·Representa: Réu

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB/DF 021203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

DANIEL OCTAVIO LAMI

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ELIANA TABORDA GARCIA SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO LUCIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HERCILIA DA CONCEICAO DO CARMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

MAURO ALBANO PIMENTA

OAB/RJ 075005·CPF·Representa: Réu

ANDRE ANDRADE VIZ

OAB/RJ 057863·CPF·Representa: Réu

ARACELI ALVES RODRIGUES

OAB/RJ 169971·CPF·Representa: Réu

MARCOS JOEL DOS SANTOS

OAB/DF 021203·CPF·Representa: Réu

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF 022256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

19/12/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2025

19/12/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

19/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143 e 144

18/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

31/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144

23/10/2025, 02:30

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144

22/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/10/2025, 21:22

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

19/12/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 19/12/2025

19/12/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

19/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143 e 144

18/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 16:24

EXTRATO DE ATA

•16/10/2025, 12:19

31/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144

23/10/2025, 02:30

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Juntada de Petição

22/10/2025, 15:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144

22/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

21/10/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/10/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2025, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2025, 16:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

17/10/2025, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/10/2025, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2025<br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b>

29/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2025

25/09/2025, 13:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2025 00:00 a 15/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 306

24/09/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/09/2025, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

22/09/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

27/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114 e 115

29/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/07/2025, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

09/07/2025, 18:11

Juntada de certidão

09/07/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/07/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/07/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2025, 14:07

Juntada de Petição

04/07/2025, 12:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115

04/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115

03/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2025, 16:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

30/06/2025, 16:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/06/2025, 16:34

Retirado de pauta

13/06/2025, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/06/2025, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>

09/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2025, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

05/06/2025, 11:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 18

05/06/2025, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/06/2025, 11:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

04/06/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88 e 89

03/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/05/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/05/2025, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89

30/05/2025, 02:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

29/05/2025, 12:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89

29/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/05/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2025, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2025, 20:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

28/05/2025, 18:56

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

27/05/2025, 16:28

Juntada de Petição

27/05/2025, 09:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2025, 14:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>

22/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b>

22/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025

20/05/2025, 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 59

20/05/2025, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

20/05/2025, 12:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

10/01/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/01/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/01/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/01/2025, 17:54

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

09/01/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

25/11/2024, 10:32

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/11/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/08/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/08/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2024

12/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2024

12/08/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2024

09/08/2024, 14:11

Despacho

29/07/2024, 19:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

29/07/2024, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

13/06/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

12/06/2024, 12:05

Juntada de Petição

12/06/2024, 10:45

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2024, 20:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:30

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

22/05/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/05/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/08/2024

17/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/08/2024

17/05/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/05/2024

16/05/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 12:34

Determinada a intimação

10/05/2024, 12:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

10/05/2024, 12:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

11/04/2024, 12:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41 e 42

11/04/2024, 12:46

Juntada de Petição

11/04/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41 e 42

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:34

Despacho

07/03/2024, 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

07/03/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

07/02/2024, 17:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

07/02/2024, 17:00

Juntada de Petição

07/02/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 29

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:16

Despacho

05/12/2023, 17:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

05/12/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

27/11/2023, 12:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 22

25/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

24/11/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21 e 22

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:05

Despacho

03/11/2023, 20:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

03/11/2023, 20:29

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

20/10/2023, 15:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 11, 8, 9 e 10

20/10/2023, 15:34

Juntada de Petição

20/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 18:43

Determinada a intimação

11/10/2023, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

11/10/2023, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

04/10/2023, 15:03

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

03/10/2023, 16:33

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 13:06

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 16:40

EXTRATO DE ATA

•26/06/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2023, 17:38