Apelação Cível 0000486-78.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 993.968,05

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

RICARDO JOSE BASTOS GUIMARAES

CPF

Autor

RICARDO JOSE DE JESUS

CPF

Autor

RICARDO JOSE SOARES

CPF

Autor

RICARDO PADILHA PARETO

CPF

Autor

RITA DE CASSIA CUNHA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF 022256·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

RICARDO JOSE BASTOS GUIMARAES

CPF

Autor

RICARDO JOSE DE JESUS

CPF

Autor

RICARDO JOSE SOARES

CPF

Autor

RICARDO PADILHA PARETO

CPF

Autor

RITA DE CASSIA CUNHA DOS SANTOS

CPF

Autor

RICARDO LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RICARDO MANOEL DA SILVA

CPF

Autor

RICARDO REGUEIRA TEODOSIO

CPF

Autor

RICARDO STORINO

CPF

Autor

RIDALIA BRANDAO DUARTE DA SILVA

CPF

Autor

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

24/10/2025, 13:27

Recebidos os autos do STJ

24/10/2025, 09:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000486782021402510120241018155149

18/10/2024, 15:51

Recurso Especial Admitido

18/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/10/2024, 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/10/2024, 17:15

Juntada de certidão

16/10/2024, 15:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/10/2024, 06:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/10/2024, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

24/09/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 13:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 13:28

Juntada de Petição

17/09/2024, 13:27

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

24/10/2025, 13:27

Recebidos os autos do STJ

24/10/2025, 09:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000486782021402510120241018155149

18/10/2024, 15:51

Recurso Especial Admitido

18/10/2024, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 09:46

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 09:46

18/10/2024, 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/10/2024, 17:15

Juntada de certidão

16/10/2024, 15:10

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/10/2024, 06:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/10/2024, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

24/09/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/09/2024, 13:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 13:28

Juntada de Petição

17/09/2024, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

29/08/2024, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/08/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/08/2024, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/08/2024, 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 19/08/2024 11:36:12)

19/08/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 11:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2024, 20:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

16/08/2024, 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2024, 15:01

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>

26/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024

25/07/2024, 13:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 34

25/07/2024, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/07/2024, 12:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

24/07/2024, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

08/07/2024, 07:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

08/07/2024, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/07/2024, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/07/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2024, 18:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2024, 17:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 19, 17, 18, 23, 20, 21 e 22

26/06/2024, 17:47

Juntada de Petição

26/06/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/06/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23

20/06/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/06/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/06/2024, 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/06/2024, 07:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2024, 23:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

10/06/2024, 23:07

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

10/06/2024, 17:34

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>

17/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

16/05/2024, 15:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 6

16/05/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/05/2024, 14:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

09/05/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/05/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

06/05/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/05/2024, 15:47

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

03/05/2024, 13:15

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/10/2025, 09:46

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 09:46

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/10/2025, 09:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/10/2024, 14:49

ACÓRDÃO

•16/08/2024, 20:29

EXTRATO DE ATA

•16/08/2024, 15:01

ACÓRDÃO

•10/06/2024, 23:07

EXTRATO DE ATA

•10/06/2024, 17:34