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5074284-55.2019.4.02.5101
Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
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Partes do Processo
UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
CNPJ 42.***.***.0001-48
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
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