Recurso Especial 5005457-90.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ALL LIFE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - MASSA FALIDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ 137473·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

20/04/2026, 10:20

Conhecido o recurso de ALL LIFE ASSISTENCIA MEDIA LTDA - FALIDA - MASSA FALIDA e provido

20/04/2026, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

18/11/2024, 19:00

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

18/11/2024, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/11/2024, 11:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/04/2026, 10:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/11/2024, 11:21

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/11/2024, 11:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/11/2024, 11:21

Certidão

•07/11/2024, 11:21

Decisão

•07/11/2024, 11:21