Recurso Especial 5005877-55.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVID AZULAY

OAB/RJ 176637·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES

OAB/RJ 156792·CPF·Representa: Autor

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ 186324·CPF·Representa: Autor

BRENDA DIAS DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122339/2025

17/02/2025, 18:36

Protocolizada Petição 122339/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 18:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:41

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e não-provido ou denegada

13/02/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

10/02/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 95031/2025

10/02/2025, 15:21

Protocolizada Petição 95031/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2025

10/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

18/11/2024, 20:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

18/11/2024, 10:50

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

18/11/2024, 08:17

Todas as movimentações(16)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122339/2025

17/02/2025, 18:36

Protocolizada Petição 122339/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025

17/02/2025, 18:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2025, 14:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/11/2024, 20:05

17/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:41

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e não-provido ou denegada

13/02/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

10/02/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 95031/2025

10/02/2025, 15:21

Protocolizada Petição 95031/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2025

10/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

18/11/2024, 20:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

18/11/2024, 10:50

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

18/11/2024, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/11/2024, 16:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/11/2024, 16:05

Acórdão

•06/11/2024, 16:05

Acórdão

•06/11/2024, 16:05

Decisão

•06/11/2024, 16:05

Certidão

•06/11/2024, 16:05

Certidão

•06/11/2024, 16:05

Decisão

•06/11/2024, 16:05

Sentença

•06/11/2024, 16:05

Decisão

•06/11/2024, 16:05