Apelação Cível 5005877-55.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ 186324·CPF·Representa: Autor

DAVID AZULAY

OAB/RJ 176637·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

17/03/2025, 18:54

Recebidos os autos do STJ

16/03/2025, 18:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5005877552023402510120241106160411

06/11/2024, 16:04

Recurso Especial Admitido

06/11/2024, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/11/2024, 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/11/2024, 17:15

Juntada de certidão

04/11/2024, 15:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

30/10/2024, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

30/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/10/2024, 17:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/10/2024, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2024, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/09/2024, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:57

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

17/03/2025, 18:54

Recebidos os autos do STJ

16/03/2025, 18:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5005877552023402510120241106160411

06/11/2024, 16:04

Recurso Especial Admitido

06/11/2024, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2025, 18:55

06/11/2024, 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/11/2024, 17:15

Juntada de certidão

04/11/2024, 15:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

30/10/2024, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

30/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/10/2024, 17:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/10/2024, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2024, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/09/2024, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/09/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/09/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2024, 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/09/2024, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

02/09/2024, 12:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/08/2024, 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conhecido o recurso e não-provido - 22/08/2024 15:39:51)

22/08/2024, 16:21

Juntada de certidão

02/08/2024, 17:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024

01/08/2024, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 52

01/08/2024, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/08/2024, 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

30/07/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

30/07/2024, 08:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

29/07/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/07/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/07/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/07/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/07/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/06/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2024, 13:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

27/06/2024, 13:44

Sentença confirmada - por unanimidade

21/06/2024, 17:10

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024

29/05/2024, 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 156

29/05/2024, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/05/2024, 14:08

Retirado de pauta

28/05/2024, 13:07

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>

17/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

16/05/2024, 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 90

16/05/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/05/2024, 14:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

08/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

07/05/2024, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

06/05/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/04/2024, 12:12

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

24/04/2024, 12:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

24/04/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 14:49

ACÓRDÃO

•02/09/2024, 12:17

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 17:06

ACÓRDÃO

•27/06/2024, 13:44

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 17:10