Cumprimento de sentença 0021826-45.2002.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0021826-45.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021826-45.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HELENA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO FABIANO NASCIMENTO (OAB RJ110863) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXEQUENTE: LADIR DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO FABIANO NASCIMENTO (OAB RJ110863) ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) DESPACHO/DECISÃO Breve resumo. HELENA ALVES DE SOUZA e LADIR DE SOUZA ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do BANCO BRJ S/A objetivando, em síntese, a revisão do contrato para recálculo das prestações com reajuste pelos índices salariais do mutuário e com a exclusão do CES, a substituição da TR pelo INPC na atualização do saldo devedor, a aplicação da taxa de juros no limite legal sem a capitalização e a redução da taxa de seguro, tudo referente ao contrato firmado com o BRJ – CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A para a aquisição do imóvel situado na Rua Maria José, nº281, bloco 1, apartamento 104, Campinho/RJ. A sentença foi proferida nos seguintes termos (ev. 446): “Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, de modo a DETERMINAR o lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo; e, ainda, REVISAR o saldo devedor do contrato objeto da presente demanda, nos termos do laudo pericial de fls. 912/960, que passa a integrar essa sentença, reduzindo a dívida para o montante de R$ 46.444,25 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 30/09/19, o qual deverá ser monetariamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Considerada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais (observada a isenção legal da parte autora, na forma do art. 98,§3º, do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa.” O E. TRF2 proferiu o seguinte acórdão, transitado em julgado (ev. 94, ACOR2/TRF2): “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) para 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 12.200,00 - evento 388, DESPADEC99, 1º grau), na forma do art. 85, §11, do CPC. Oportunamente, à CODRA para corrigir a autuação, para que conste como apelante apenas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 453, 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” A parte exequente dá início ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ev. 475): “Tendo o réu, BANCO BRJ S/A MASSA FALIDA, condenado em obrigação de fazer – revisar o contrato nos termos da sentença e em obrigação de pagar – condenação em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa; Tendo a condenação em honorários advocatícios da ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MAJORADA na 02ª instância de 5% (cinco por cento) para 7% (sete sobre o valor da causa.” No evento 482, a CEF efetua o pagamento da parte que lhe cabe, tendo a execução sido extinta em relação a ela (ev. 493), e a transferência de valores concluída conforme requerido pela parte credora (ev. 506). Pois bem, a ação prossegue apenas em relação ao BANCO BRJ S/A MASSA FALIDA. Os exequentes informam que, de acordo com o laudo pericial do evento 429, têm a receber a importância atualizada de R$ 20.677,38, pois a perícia determinada pelo Juízo observou que “na planilha elaborada pela ECONOMISA (fls. 899/905), consta a seguinte informação: “TÉRMINO PRO NOVAÇÃO COM 100% DESCONTO DO SALDO DEVEDOR (Lei 10.150) na data de 16/12/02 (prestação nº205)”. Contudo, a conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ev. 429): “Considerando os cálculos realizados neste Laudo e demonstrados nos itens anteriores e nas planilhas em anexo, a perícia informa, em conclusão, que na composição das diferenças das prestações favoráveis aos Autores com os valores das prestações não pagas resta uma diferença devida pelos Autores, no valor de R$ 46.444,25, atualizada até 30/09/19, formada pelas seguintes parcelas: (...). O saldo devedor apurado pela perícia é de R$ 120.429,67 em 14/11/05 (prestação nº 240) e encontra-se demonstrado na planilha que compõe o ANEXO II deste Laudo e possui cobertura pelo FCVS. A perícia observa, por fim, que na planilha elaborada pela ECONOMISA, (fls.899/905) consta a seguinte informação: “TÉRMINO POR NOVAÇÃO COM 100% DESCONTO DO SALDO DEVEDOR (Lei 10.150) na data de 16/12/02 (prestação nº 205).” (grifei) Sendo assim, intimem-se os exequentes para apresentar o documento que formalizou a novação alegada, a fim de que sejam apreciados os pedidos quanto à baixa da hipoteca que grava o imóvel, e possível reserva de crédito junto ao Juízo falimentar. Prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando-se a decretação da falência do segundo executado, a penhora pretendida deve ser indeferida, pois contrária ao disposto no inciso III do art. 6º da lei n. 11.101/2005. Atendido, retornem conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 565 e 566

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 565, 566

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 565, 566

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 558 e 559

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 558, 559

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 558, 559

Determinada a intimação

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(99)