Apelação / Remessa Necessária 0151328-12.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAUSTO DE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP 097321·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO CARDOSO FARIA

OAB/SP 140136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

22/04/2026, 06:40

Transitado em Julgado

22/04/2026, 06:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

18/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

27/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

27/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

24/03/2026, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

24/03/2026, 21:28

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

24/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 07:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/03/2026, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2026, 13:48

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

22/04/2026, 06:40

Transitado em Julgado

22/04/2026, 06:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

18/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

27/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Documentos

ACÓRDÃO

•19/03/2026, 17:34

EXTRATO DE ATA

•19/03/2026, 13:48

27/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

24/03/2026, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

24/03/2026, 21:28

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

24/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 154

23/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2026, 07:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/03/2026, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2026, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2026, 13:48

Juntada de certidão

19/02/2026, 16:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

19/02/2026, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Período da sessão: <b>10/03/2026 00:00 a 17/03/2026 18:00</b>

19/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2026

12/02/2026, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2026 00:00 a 17/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 152

12/02/2026, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/02/2026, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

27/11/2025, 14:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

27/11/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/11/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

26/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

25/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 138

24/11/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2025, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/11/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

10/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/11/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/11/2025, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

07/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2025, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/11/2025, 12:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

06/11/2025, 12:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB13

06/11/2025, 09:23

Sentença confirmada - por unanimidade

22/10/2025, 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Sentença confirmada - 22/10/2025 18:14:52)

22/10/2025, 18:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

07/10/2025, 12:58

Deliberado em Sessão - Adiado

06/10/2025, 14:27

Juntada de certidão

19/09/2025, 20:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>

19/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

18/09/2025, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 150

18/09/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/09/2025, 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

16/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

31/03/2025, 15:59

Retirado de pauta

24/03/2025, 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Juntada de certidão - 14/03/2025 15:36:30)

14/03/2025, 16:16

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

14/03/2025, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>

14/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2025

13/03/2025, 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 206

13/03/2025, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/03/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

11/02/2025, 13:56

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

11/02/2025, 13:49

Recebidos os autos do STF

11/02/2025, 11:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0151328122017402510120240719130400

19/07/2024, 13:04

Recurso Extraordinário admitido

18/07/2024, 17:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/07/2024, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2024, 18:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

16/07/2024, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

16/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/07/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91

23/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/06/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/06/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2024, 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2024, 13:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/06/2024, 13:04

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

10/06/2024, 17:34

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

17/05/2024, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b>

17/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

16/05/2024, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 150

16/05/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/05/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

12/04/2024, 16:11

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

12/04/2024, 15:45

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

12/04/2024, 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/04/2024, 14:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

10/04/2024, 17:30

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/04/2024, 11:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64

09/04/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/04/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/04/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/04/2024, 17:37

Juntada de Petição

02/04/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/03/2024, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/03/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 16:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/03/2024, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2024, 16:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/03/2024, 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/02/2024, 19:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/08/2021, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/08/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/07/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/07/2021, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

12/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2021, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/07/2021, 17:11

Recurso Extraordinário sobrestado

02/07/2021, 17:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/05/2021, 15:48

Juntada de certidão

21/05/2021, 15:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

21/05/2021, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/05/2021, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/05/2021, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/05/2021, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/05/2021, 09:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/05/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/05/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2021, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/05/2021, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

23/04/2021, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 02:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

20/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2021, 15:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

10/03/2021, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2021, 15:10

Sentença confirmada - por unanimidade

09/03/2021, 15:48

Juntada de certidão

08/03/2021, 20:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2021<br>Data da sessão: <b>09/03/2021 14:00:00</b>

06/03/2021, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 8

03/03/2021, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

03/03/2021, 16:23

Julgamento Adiado

03/03/2021, 14:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2021<br>Data da sessão: <b>02/03/2021 14:00:00</b>

19/02/2021, 04:01

Publicação de Pauta

18/02/2021, 19:54

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 42

12/02/2021, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/02/2021, 17:17

Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP

12/02/2021, 15:31

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

16/12/2020, 20:22

Julgamento - Retirado de Pauta

01/12/2020, 14:45

Juntada de Petição

25/11/2020, 14:16

Publicação de Pauta

22/11/2020, 11:54

Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP

18/11/2020, 16:57

Juntada de Petição

18/11/2020, 15:16

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2020<br>Data da sessão: <b>01/12/2020 13:00:00</b>

18/11/2020, 04:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 126

13/11/2020, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/11/2020, 18:44

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

08/11/2019, 08:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

08/11/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/09/2019, 18:46

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 18:46

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

13/09/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 07:25

ACÓRDÃO

•06/11/2025, 12:51

EXTRATO DE ATA

•22/10/2025, 18:16

DESPACHO

•11/02/2025, 11:07

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/02/2025, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:53

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 13:04

EXTRATO DE ATA

•10/06/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 17:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 16:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/07/2021, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 18:47

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•19/03/2026, 17:34

EXTRATO DE ATA

•19/03/2026, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 07:25

ACÓRDÃO

•06/11/2025, 12:51

EXTRATO DE ATA

•22/10/2025, 18:16

DESPACHO

•11/02/2025, 11:07

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/02/2025, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:53

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 13:04

EXTRATO DE ATA

•10/06/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 17:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/03/2024, 16:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/07/2021, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 18:47

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 15:10

EXTRATO DE ATA

•09/03/2021, 15:48

EXTRATO DE ATA

•03/03/2021, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2019, 18:46