Apelação Cível 0001745-19.2009.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 440.566,10

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Friburgo 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

JAMIL ENNE JUNIOR

CPF

Autor

PAULO ROBERTO DOMINGOS

CPF

Autor

SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ARTHUR LIMA GARCIA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CALFAT

OAB/RJ 105258·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/RJ 141878·CPF·Representa: Autor

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ 114429·CPF·Representa: Autor

KARLA AGUIAR KURY

OAB/RJ 128549·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ 135150·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JAMIL ENNE JUNIOR

CPF

Autor

PAULO ROBERTO DOMINGOS

CPF

Autor

SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

ARTHUR LIMA GARCIA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

BRUNO CALFAT

OAB/RJ 105258·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/RJ 141878·CPF·Representa: Autor

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ 114429·CPF·Representa: Autor

KARLA AGUIAR KURY

OAB/RJ 128549·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ 135150·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA VIEIRA DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR DE SOUZA PONTES

CPF·Representa: Autor

JAIME ARNOLDO WALTER

CPF·Representa: Réu

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Réu

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

ANDREA DE MOURA SOARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442, 443, 444, 445 e 446

15/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462

11/05/2026, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462

11/05/2026, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461

08/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461

07/05/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

07/05/2026, 17:04

Todas as movimentações(468)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442, 443, 444, 445 e 446

15/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462

11/05/2026, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462

11/05/2026, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 18:25

ACÓRDÃO

•14/04/2026, 20:41

08/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461

07/05/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

07/05/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

17/04/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

17/04/2026, 13:06

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446

16/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 07:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2026, 20:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

14/04/2026, 20:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/04/2026, 22:55

Juntada de certidão

13/03/2026, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2026<br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 10/04/2026 18:00</b>

13/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2026

12/03/2026, 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2026 00:00 a 10/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 39

12/03/2026, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/03/2026, 13:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

11/03/2026, 06:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

07/01/2026, 06:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 395, 396, 398, 399, 400 e 401

07/01/2026, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

26/12/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403

24/12/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 408, 409, 411, 412 e 413

20/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 397 e 410

19/12/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

17/12/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414

12/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

11/12/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

11/12/2025, 18:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414

11/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414

10/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

10/12/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

10/12/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401

09/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401

05/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2025, 07:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/12/2025, 21:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

03/12/2025, 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/11/2025, 18:37

Juntada de certidão

04/11/2025, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2025<br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 27/11/2025 18:00</b>

03/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2025

30/10/2025, 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/11/2025 00:00 a 27/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 72

30/10/2025, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/10/2025, 16:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

29/10/2025, 07:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

15/07/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

15/07/2025, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

12/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355, 356 e 357

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 365, 367, 368, 369 e 370

28/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

27/06/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

26/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

23/06/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370

18/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370

17/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370

16/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

16/06/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

16/06/2025, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2025, 09:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 09:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

09/06/2025, 09:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 09:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14

03/06/2025, 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/05/2025, 22:39

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

09/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

08/05/2025, 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 32

08/05/2025, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

07/05/2025, 06:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

23/01/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

22/01/2025, 19:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314, 321, 322, 323, 324 e 325

17/12/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298 e 299

13/12/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

12/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309, 310, 311 e 312

10/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323, 324, 325 e 327

09/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

04/12/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

04/12/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

04/12/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 314

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 06:49

Juntada de Petição

28/11/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

25/11/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

25/11/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298 e 299

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

21/11/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

21/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/11/2024, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

18/11/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

15/11/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

15/11/2024, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

11/11/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2024, 08:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2024, 21:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

08/11/2024, 21:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB14

08/11/2024, 13:30

Juntado(a)

08/11/2024, 13:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

06/11/2024, 17:17

Juntada de Petição

05/11/2024, 19:09

Juntada de Petição

29/10/2024, 17:35

Juntada de Petição

28/10/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268, 269, 270 e 273

26/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268, 269, 270 e 273

24/10/2024, 23:59

Juntada de certidão

18/10/2024, 17:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b>

18/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2024

17/10/2024, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/10/2024, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 4

17/10/2024, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

16/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

15/10/2024, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

15/10/2024, 11:52

Retirado de pauta

14/10/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

14/10/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 06:52

Despacho

12/10/2024, 00:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

12/10/2024, 00:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

09/10/2024, 19:12

Juntada de Petição

09/10/2024, 19:04

Juntada de Petição

08/10/2024, 18:15

Juntada de certidão

04/10/2024, 18:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024

03/10/2024, 17:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024

03/10/2024, 16:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 30

03/10/2024, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2024, 15:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

02/10/2024, 08:02

Alterado o assunto processual

16/05/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

18/04/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

18/04/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

18/04/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 21:17

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

04/04/2023, 21:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

30/03/2023, 06:30

Juntada de certidão

29/03/2023, 17:08

Juntada de Petição

28/03/2023, 21:19

Expedição de ofício

15/03/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

14/03/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

08/03/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 07:32

Despacho

07/03/2023, 21:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

07/03/2023, 21:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

07/03/2023, 07:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225 e 226

06/03/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

06/03/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

06/03/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

03/03/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

03/03/2023, 17:09

Retirado de pauta

02/03/2023, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

01/03/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

28/02/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/02/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/02/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/02/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/02/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2023, 19:02

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

27/02/2023, 18:13

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

27/02/2023, 17:57

Juntada de Petição

24/02/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

24/02/2023, 07:03

Juntada de Petição

23/02/2023, 15:51

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>

14/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 204

13/02/2023, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/02/2023, 17:23

Juntado(a)

12/02/2023, 19:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

10/02/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

02/02/2023, 07:27

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

01/02/2023, 19:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/02/2023, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/02/2023, 18:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/12/2022, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/12/2022, 09:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/08/2022, 16:42

Juntada de certidão

23/08/2022, 16:41

Recebidos os autos do STJ

23/08/2022, 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 22:15

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 22:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 22:15

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

22/04/2020, 11:50

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

22/04/2020, 11:47

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

21/04/2020, 13:15

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

21/04/2020, 13:13

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

26/03/2020, 17:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

26/03/2020, 17:28

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

26/03/2020, 17:27

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

26/03/2020, 17:26

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

26/03/2020, 14:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T210625-PEDRO DA SILVA BARROS JUNIOR)

23/03/2020, 21:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

17/03/2020, 16:32

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

17/03/2020, 16:31

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

17/03/2020, 16:30

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

17/03/2020, 14:06

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

17/03/2020, 14:05

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

16/03/2020, 15:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

09/03/2020, 16:53

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

06/03/2020, 17:43

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

06/03/2020, 17:42

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

06/03/2020, 17:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

06/03/2020, 17:40

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/03/2020, 15:10

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/03/2020, 15:09

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/03/2020, 14:42

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/03/2020, 14:05

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/03/2020, 14:04

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

04/03/2020, 17:14

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

04/03/2020, 17:13

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

04/03/2020, 17:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

04/03/2020, 15:05

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

04/03/2020, 15:00

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

12/02/2020, 12:05

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

11/02/2020, 16:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

07/02/2020, 12:43

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

06/02/2020, 15:52

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T212305-LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD)

06/02/2020, 08:19

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/02/2020, 14:08

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/02/2020, 14:03

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/02/2020, 14:02

Juntada - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

03/02/2020, 13:13

Juntada - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

23/01/2020, 18:01

Juntada - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

23/01/2020, 18:00

Juntada - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

23/01/2020, 17:59

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

23/01/2020, 17:25

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

14/01/2020, 16:26

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

06/01/2020, 13:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/12/2019, 14:16

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

12/12/2019, 16:59

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

12/12/2019, 16:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

10/12/2019, 11:29

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

09/12/2019, 17:03

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T212305-LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD)

09/12/2019, 12:22

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211254-FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA)

11/11/2019, 17:04

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211254-FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA)

11/11/2019, 17:03

Remessa Interna - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

31/10/2019, 11:31

Atribuição por Competência Exclusiva - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

31/10/2019, 11:27

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

31/10/2019, 09:44

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

31/10/2019, 09:43

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

31/10/2019, 09:42

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

31/10/2019, 09:41

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

31/10/2019, 09:13

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

30/10/2019, 13:48

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

30/10/2019, 13:47

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

22/10/2019, 18:50

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/10/2019, 06:29

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

07/10/2019, 11:52

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

02/10/2019, 06:19

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Manifestação - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

01/10/2019, 15:46

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Manifestação - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

01/10/2019, 15:45

Remessa P/ Apelante por motivo de Recurso - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

01/10/2019, 15:44

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/09/2019, 16:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/09/2019, 16:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/09/2019, 16:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/09/2019, 16:12

Certidão/Termo - Anotação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

20/09/2019, 06:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

20/09/2019, 06:27

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

19/09/2019, 19:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215600-EDUARDO TAVARES CORDEIRO)

18/09/2019, 14:36

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/09/2019, 05:55

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/09/2019, 05:54

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

12/09/2019, 16:16

Juntada - (T211899-THATIANA BASTOS MORAES ZANETTE)

11/09/2019, 12:22

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

10/09/2019, 17:00

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/09/2019, 08:13

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

09/09/2019, 14:20

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

09/09/2019, 14:19

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

06/09/2019, 13:15

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

06/09/2019, 13:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

02/09/2019, 11:25

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/08/2019, 16:27

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/08/2019, 16:26

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Manifestação - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

27/08/2019, 19:03

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

27/08/2019, 19:02

Remessa P/ Apelante por motivo de Manifestação - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

27/08/2019, 19:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

22/08/2019, 23:25

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

22/08/2019, 18:41

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T215600-EDUARDO TAVARES CORDEIRO)

22/08/2019, 12:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

22/08/2019, 08:34

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

19/08/2019, 11:25

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

19/08/2019, 11:24

Inteiro Teor - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

15/08/2019, 14:27

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

14/08/2019, 10:19

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

14/08/2019, 10:17

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido em Parte - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

14/08/2019, 10:15

Relatório - (T212267-ANA PAULA PINTO PERES BON)

07/08/2019, 11:46

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

24/07/2019, 19:18

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

24/07/2019, 16:31

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

24/07/2019, 16:29

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

24/07/2019, 16:27

Pedido de Dia - Ordinária - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

23/07/2019, 19:13

Pedido de Dia - Ordinária - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

23/07/2019, 19:11

Pedido de Dia - Ordinária - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

23/07/2019, 19:09

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

23/07/2019, 08:01

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

23/07/2019, 08:00

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

23/07/2019, 07:59

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

23/07/2019, 07:51

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

19/07/2019, 14:46

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

19/07/2019, 14:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/07/2019, 08:00

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/07/2019, 15:24

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/07/2019, 15:23

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/07/2019, 15:19

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/07/2019, 10:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

05/07/2019, 06:56

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

01/07/2019, 22:50

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

01/07/2019, 22:49

Remessa P/ Apelante por motivo de Contrarrazões - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

01/07/2019, 22:48

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/06/2019, 22:10

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

24/06/2019, 13:30

Devolução de Remessa - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

24/06/2019, 13:29

Devolução de Remessa - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

24/06/2019, 13:28

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

24/06/2019, 13:15

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

24/06/2019, 13:14

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/06/2019, 07:32

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

18/06/2019, 18:14

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

18/06/2019, 18:04

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

14/06/2019, 10:56

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210251-ACACIO HENRIQUE DE AGUIAR)

13/06/2019, 18:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210251-ACACIO HENRIQUE DE AGUIAR)

13/06/2019, 17:26

Certidão/Termo - Anotação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/06/2019, 08:30

Certidão/Termo - Anotação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/06/2019, 08:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/06/2019, 08:10

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211930-MARCELA NÃ�POLI DAS NEVES)

12/06/2019, 19:26

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211930-MARCELA NÃ�POLI DAS NEVES)

12/06/2019, 13:08

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/06/2019, 08:25

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/06/2019, 08:24

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/06/2019, 08:23

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/06/2019, 08:21

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

07/06/2019, 11:50

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

07/06/2019, 11:49

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

03/06/2019, 14:07

Certidão/Termo - Anotação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/05/2019, 16:32

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

30/05/2019, 16:31

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

27/05/2019, 13:35

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

24/05/2019, 18:39

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

24/05/2019, 18:38

Remessa P/ Apelante por motivo de Contrarrazões - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

24/05/2019, 18:37

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

21/05/2019, 21:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

21/05/2019, 18:56

Devolução de Remessa - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

21/05/2019, 18:55

Devolução de Remessa - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

21/05/2019, 18:54

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

21/05/2019, 18:47

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

21/05/2019, 17:30

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/05/2019, 07:47

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

20/05/2019, 11:50

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

15/05/2019, 15:18

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

15/05/2019, 14:05

Inteiro Teor - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

08/05/2019, 18:47

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211223-LUCIANE MORETTI DE MATTOS)

07/05/2019, 18:50

Relatório - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

07/05/2019, 16:07

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

25/04/2019, 19:27

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

16/04/2019, 15:07

Pedido de Dia - Ordinária - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

11/04/2019, 19:11

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/04/2019, 08:03

Certidão/Termo - Anotação - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

10/04/2019, 15:16

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

02/04/2019, 15:18

Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

28/03/2019, 17:32

Juntada - (T210435-MARIA APARECIDA FARIAS FERREIRA)

27/03/2019, 17:49

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

27/03/2019, 15:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/03/2019, 18:37

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

25/03/2019, 17:32

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T215600-EDUARDO TAVARES CORDEIRO)

25/03/2019, 12:30

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211223-LUCIANE MORETTI DE MATTOS)

15/03/2019, 16:58

Pedido de Dia - Ordinária - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

12/03/2019, 18:14

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

12/03/2019, 08:29

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/03/2019, 16:51

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/03/2019, 16:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

07/03/2019, 06:33

Certidão/Termo - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

26/02/2019, 16:44

Certidão/Termo - Anotação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

26/02/2019, 14:09

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

26/02/2019, 14:08

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

25/02/2019, 18:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

25/02/2019, 18:12

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215981-BRENO FAZOLI DE ALMEIDA DINIZ)

25/02/2019, 18:05

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T215600-EDUARDO TAVARES CORDEIRO)

25/02/2019, 11:16

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

25/02/2019, 05:54

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

22/02/2019, 18:40

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

22/02/2019, 18:24

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

22/02/2019, 17:34

EXTRATO DE ATA

•13/04/2026, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 17:25

ACÓRDÃO

•03/12/2025, 21:29

EXTRATO DE ATA

•28/11/2025, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 17:25

ACÓRDÃO

•09/06/2025, 09:43

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 22:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/11/2024, 17:12

ACÓRDÃO

•08/11/2024, 21:23

EXTRATO DE ATA

•06/11/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2024, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 21:42

Todos os documentos(34)

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 18:25

ACÓRDÃO

•14/04/2026, 20:41

EXTRATO DE ATA

•13/04/2026, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 17:25

ACÓRDÃO

•03/12/2025, 21:29

EXTRATO DE ATA

•28/11/2025, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 17:25

ACÓRDÃO

•09/06/2025, 09:43

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 22:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/11/2024, 17:12

ACÓRDÃO

•08/11/2024, 21:23

EXTRATO DE ATA

•06/11/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2024, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 18:33

DECISÃO STJ/STF

•23/08/2022, 16:35

DECISÃO

•23/03/2020, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 17:40

DECISÃO

•06/02/2020, 08:19

DECISÃO

•09/12/2019, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 16:12

DESPACHO

•18/09/2019, 14:36

DESPACHO

•22/08/2019, 12:33

ACÓRDÃO

•15/08/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2019, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2019, 17:26

DESPACHO

•12/06/2019, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2019, 18:56

ACÓRDÃO

•08/05/2019, 18:47

DECISÃO

•25/03/2019, 12:30

DECISÃO

•25/02/2019, 11:16