Agravo em Recurso Especial 0001745-19.2009.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Friburgo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

ARTHUR LIMA GARCIA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO DOMINGOS

CPF

Autor

SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

JAMIL ENNE JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO CAETANO

CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR DE SOUZA PONTES

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/RJ 141878·CPF·Representa: Autor

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ 114429·CPF·Representa: Autor

KARLA AGUIAR KURY

OAB/RJ 128549·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ARTHUR LIMA GARCIA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO DOMINGOS

CPF

Autor

SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

JAMIL ENNE JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

GERALDO CAETANO

CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR DE SOUZA PONTES

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/RJ 141878·CPF·Representa: Autor

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ 114429·CPF·Representa: Autor

KARLA AGUIAR KURY

OAB/RJ 128549·CPF·Representa: Autor

POLLYANA DE CERQUEIRA MARTINS

OAB/RJ 179085·CPF·Representa: Autor

BRUNO CALFAT

OAB/RJ 105258·CPF·Representa: Autor

JOAO ALBERTO ROMEIRO

OAB/RJ 084487·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/08/2022, 12:52

Transitado em Julgado em 18/08/2022

18/08/2022, 12:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458887/2022

31/05/2022, 15:51

Protocolizada Petição 458887/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2022

31/05/2022, 15:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2022 Petição Nº 379015/2022 - EDcl na PET no

24/05/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/05/2022, 18:16

Embargos de Declaração de UNIÃO acolhidos - Petição Nº 2022/00379015 - EDcl na PET AREsp 1692204

20/05/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0379015 - EDcl na PET no AREsp 1692204 - Publicação prevista para 24/05/2022

20/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 415112/2022

18/05/2022, 07:36

Protocolizada Petição 415112/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/05/2022

18/05/2022, 07:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

13/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 401959/2022

13/05/2022, 15:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 401966/2022

13/05/2022, 14:56

Protocolizada Petição 401966/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/05/2022

13/05/2022, 14:52

Protocolizada Petição 401959/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2022

13/05/2022, 14:52

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/08/2022, 12:52

Transitado em Julgado em 18/08/2022

18/08/2022, 12:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458887/2022

31/05/2022, 15:51

Protocolizada Petição 458887/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2022

31/05/2022, 15:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2022 Petição Nº 379015/2022 - EDcl na PET no

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/05/2022, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/05/2022, 12:30

24/05/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/05/2022, 18:16

Embargos de Declaração de UNIÃO acolhidos - Petição Nº 2022/00379015 - EDcl na PET AREsp 1692204

20/05/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0379015 - EDcl na PET no AREsp 1692204 - Publicação prevista para 24/05/2022

20/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 415112/2022

18/05/2022, 07:36

Protocolizada Petição 415112/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/05/2022

18/05/2022, 07:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

13/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 401959/2022

13/05/2022, 15:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 401966/2022

13/05/2022, 14:56

Protocolizada Petição 401966/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/05/2022

13/05/2022, 14:52

Protocolizada Petição 401959/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2022

13/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 392434/2022

11/05/2022, 08:56

Protocolizada Petição 392434/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/05/2022

11/05/2022, 08:51

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 388962/2022

10/05/2022, 18:11

Protocolizada Petição 388962/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/05/2022

10/05/2022, 18:08

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/05/2022 Petição Nº 379015/2022 -

10/05/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

09/05/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 379015/2022. Publicação prevista para 10/05/2022)

06/05/2022, 17:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 379015/2022

06/05/2022, 17:06

Protocolizada Petição 379015/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/05/2022

06/05/2022, 17:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 378286/2022

06/05/2022, 15:31

Protocolizada Petição 378286/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2022

06/05/2022, 15:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2022 Petição Nº 1109194/2021 - PET

04/05/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/05/2022, 18:19

Determinada a devolução dos autos à origem para - Petição Nº 2021/01109194 - PET no AREsp 1692204

03/05/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1109194 - PET no AREsp 1692204 - Publicação prevista para 04/05/2022

03/05/2022, 12:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 197223/2022

22/03/2022, 06:06

Protocolizada Petição 197223/2022 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2022

22/03/2022, 01:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

11/02/2022, 16:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação do Ministério Público Federal.

11/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1145275/2021

17/12/2021, 06:06

Protocolizada Petição 1145275/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2021

17/12/2021, 05:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1143888/2021

16/12/2021, 18:31

Protocolizada Petição 1143888/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2021

16/12/2021, 18:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1116382/2021

08/12/2021, 18:21

Protocolizada Petição 1116382/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/12/2021

08/12/2021, 18:19

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1109194/2021

06/12/2021, 16:21

Protocolizada Petição 1109194/2021 (PET - PETIÇÃO) em 06/12/2021

06/12/2021, 16:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1092062/2021

01/12/2021, 08:51

Protocolizada Petição 1092062/2021 (PET - PETIÇÃO) em 01/12/2021

01/12/2021, 08:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2021

25/11/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/11/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

24/11/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2021

24/11/2021, 15:50

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 934217/2021

18/10/2021, 19:31

Protocolizada Petição 934217/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/10/2021

18/10/2021, 19:21

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 934024/2021

18/10/2021, 19:01

Protocolizada Petição 934024/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/10/2021

18/10/2021, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

05/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 891852/2021

05/10/2021, 09:51

Protocolizada Petição 891852/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/10/2021

05/10/2021, 09:49

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/09/2021 Petição Nº 858169/2021 -

27/09/2021, 05:55

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/09/2021 Petição Nº 857877/2021 -

27/09/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

24/09/2021, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

24/09/2021, 22:22

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 857877/2021. Publicação prevista para 27/09/2021)

24/09/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 858169/2021. Publicação prevista para 27/09/2021)

24/09/2021, 14:01

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 858169/2021

23/09/2021, 20:51

Protocolizada Petição 858169/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/09/2021

23/09/2021, 20:49

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 857877/2021

23/09/2021, 19:26

Protocolizada Petição 857877/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/09/2021

23/09/2021, 19:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 816329/2021

10/09/2021, 07:31

Protocolizada Petição 816329/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2021

10/09/2021, 07:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021

01/09/2021, 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021

01/09/2021, 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021

01/09/2021, 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021

01/09/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/08/2021, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/08/2021, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/08/2021, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/08/2021, 19:00

Conheço do agravo de PAULO ROBERTO DOMINGOS para não conhecer do Recurso Especial

30/08/2021, 19:50

Conheço do agravo de ARTHUR LIMA GARCIA e SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

30/08/2021, 19:50

Conheço do agravo de SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

30/08/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021

30/08/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021

30/08/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021

30/08/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021

30/08/2021, 19:50

Conheço do agravo de JAMIL ENNE JUNIOR para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

30/08/2021, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES Relator

05/10/2020, 11:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 769164/2020

05/10/2020, 10:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/10/2020, 10:24

Protocolizada Petição 769164/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/10/2020

05/10/2020, 10:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2020

08/09/2020, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/09/2020, 18:37

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

04/09/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2020

04/09/2020, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

04/09/2020, 10:34

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1333587 (2012/0143768-2)

04/09/2020, 10:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

18/08/2020, 14:04

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

18/08/2020, 13:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/05/2020, 18:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/05/2020, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

20/04/2020, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/11/2021, 15:50

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2021, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2021, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2021, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2021, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/09/2020, 17:10