Execução Fiscal 0517767-39.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2011

Valor da Causa

R$ 3.453,52

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA LEIDCLER LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 16:27

Decisão interlocutória

12/05/2026, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Despacho

13/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2026, 09:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 05177673920114025101/TRF2

10/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

19/06/2025, 19:04

Decisão interlocutória

19/06/2025, 07:59

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2025, 07:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2025, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/06/2025, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:25

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 16:27

Decisão interlocutória

12/05/2026, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 12:18

23/04/2026, 23:59

Despacho

13/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2026, 09:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 05177673920114025101/TRF2

10/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

19/06/2025, 19:04

Decisão interlocutória

19/06/2025, 07:59

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2025, 07:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2025, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

18/06/2025, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/04/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2025, 11:40

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

18/04/2025, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/03/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/03/2025, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:10

Decisão interlocutória

18/03/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

18/03/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/03/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 17:17

Decisão interlocutória

10/03/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/06/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/06/2023, 15:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/06/2023, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2023, 05:36

Decisão interlocutória

08/06/2023, 05:36

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

07/06/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/05/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:21

Despacho

16/05/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 13:26

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 05177673920114025101

16/05/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: FARMACIA LEIDCLER LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0517767-39.2011.4.02.5101/RJ (Aditamento: 223) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

17/01/2023, 10:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

17/01/2023, 10:22

Despacho

16/01/2023, 21:35

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2023, 18:29

Juntada de Petição

16/01/2023, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/11/2022, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/10/2022, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2022, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2022, 18:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/01/2021, 20:32

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

24/07/2018, 16:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

24/07/2018, 16:28

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

24/07/2018, 15:16

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

24/07/2018, 15:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

24/07/2018, 14:55

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/07/2018, 08:58

Reativação de Suspensão - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/07/2018, 08:57

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

23/07/2018, 13:15

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

22/06/2018, 17:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

22/06/2018, 17:40

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

19/06/2018, 12:56

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

19/06/2018, 12:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

19/06/2018, 12:20

Conclusão para Decisão - Determinado o Arquivamento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

18/06/2018, 14:57

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/05/2018, 13:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/05/2018, 13:04

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

21/05/2018, 14:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

21/05/2018, 14:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

17/05/2018, 14:48

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/05/2018, 11:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/05/2018, 11:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/05/2018, 11:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/04/2018, 11:54

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/04/2018, 17:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/04/2018, 12:50

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/04/2018, 17:27

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/04/2018, 17:27

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/04/2018, 15:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/04/2018, 20:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/03/2018, 16:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/03/2018, 11:06

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/02/2018, 12:59

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/02/2018, 11:39

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/02/2018, 11:27

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/02/2018, 11:22

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

06/12/2017, 16:27

Certidão - Anotação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

06/12/2017, 16:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

05/12/2017, 14:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

05/12/2017, 08:16

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

04/12/2017, 21:40

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

04/12/2017, 21:39

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

13/11/2017, 13:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

13/11/2017, 12:20

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

08/11/2017, 14:53

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

31/10/2017, 16:42

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Declarada decadência ou prescrição - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

31/10/2017, 15:57

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

31/10/2017, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

09/10/2017, 12:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

09/10/2017, 11:57

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

04/10/2017, 16:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

04/10/2017, 16:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

04/10/2017, 14:59

Reativação de Suspensão - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

04/10/2017, 14:54

Certidão - Publicação - (JRJBGO-SABRINA GONÇALVES DE OLIVEIRA)

08/09/2011, 14:13

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

31/08/2011, 11:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

31/08/2011, 11:22

Conclusão para Despacho - Arquivamento - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

30/08/2011, 16:17

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

30/08/2011, 15:34

Certidão - Anotação - (JRJEVP-EVANIO DE SOUZA PEREIRA)

02/08/2011, 14:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

21/07/2011, 18:00

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJHNV-SHEILA PINTO DA SILVA)

20/07/2011, 17:48

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

15/07/2011, 18:23

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

15/07/2011, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2025, 07:59

SENTENÇA

•18/04/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2023, 05:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 21:35

SENTENÇA

•25/10/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2018, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2018, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2017, 08:16

SENTENÇA

•31/10/2017, 15:57

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2025, 07:59

SENTENÇA

•18/04/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2023, 05:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 21:35

SENTENÇA

•25/10/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2018, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2018, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2017, 08:16

SENTENÇA

•31/10/2017, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

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