Cumprimento de sentença 5000867-41.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000867-41.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000867-41.2020.4.02.5002/ES REQUERENTE: MISLENE CAETANO ELIAS HELENA ADVOGADO(A): ROBERTA ELVA LADISLAU (OAB ES032238) ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) DESPACHO/DECISÃO A FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS foi condenada à restituição de todas as mensalidades pagas pela autora, assim como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00: SENTENÇA DE ACOLIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 48, SENT1): "(...) (i) HOMOLOGO o acordo estabelecido entre a parte autora e a empresa INECSE - INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA no evento 23, ACORDO2, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do CPC; (ii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da UNIÃO, na forma do art. 487, inciso I do CPC; (iii) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS à restituição de todas as mensalidades pagas pela Autora, com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federa, na forma do art. 487, inciso I do CPC; (iv) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes formulado em face da FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, na forma do art. 487, inciso I do CPC; e (v) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais formulado em face da requerida FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais em favor de cada autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o referido valor incidirão juros de mora desde a data da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). (...)" VOTO / ACÓRDÃO (evento 93, RELVOTO1 / evento 93, ACOR2): "(...) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (evento 61). Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA. / A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a)." No evento 105, EXECUMPR1, a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos danos morais e à restituição das mensalidades pagas, pelo valor total de R$25.860,17 em 03/12/2024. É o relato do necessário. Decido. O requerimento de cumprimento de sentença não atendeu aos requisitos legais do art. 524 do CPC, haja vista que a parte autora não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com relação à condenação de restituição das mensalidades pagas, pois não indicou o índice de correção monetária adotado nem os juros aplicados e as respectivas taxas. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. 2. Decorrido o prazo: a) com atendimento (cálculos), conclusos para decisão (inicial contra particular); b) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (RJ114435 - ERICA DA FONSECA DIAS CORREA / RJ094260 - PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)