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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 18.585,95

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

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Partes do Processo

REGINALDO RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(103)

legal