Apelação Cível 0002616-80.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.597.728,57

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

PEDRO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ 112792·CPF·Representa: Autor

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ 121282·CPF·Representa: Autor

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ 159708·CPF·Representa: Autor

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ 172745·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

OAB/SP 299994·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ 112792·CPF·Representa: Autor

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ 121282·CPF·Representa: Autor

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ 159708·CPF·Representa: Autor

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ 172745·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

OAB/SP 299994·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE LARA PICININI

OAB/RJ 225653·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002616802017402510120260304113600

04/03/2026, 11:36

Decisão interlocutória

03/03/2026, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/03/2026, 18:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/03/2026, 19:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 193

01/03/2026, 20:29

Juntada de Petição

01/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2026, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

26/02/2026, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:23

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

30/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

29/01/2026, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

29/01/2026, 18:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

29/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:57

Todas as movimentações(199)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002616802017402510120260304113600

04/03/2026, 11:36

Decisão interlocutória

03/03/2026, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/03/2026, 18:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/03/2026, 19:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 193

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 12:38

01/03/2026, 20:29

Juntada de Petição

01/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2026, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

26/02/2026, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:23

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

30/01/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

29/01/2026, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

29/01/2026, 18:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 184

29/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 16:57

Recurso Especial não admitido

28/01/2026, 12:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/01/2026, 12:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/08/2025, 19:14

Juntada de certidão

04/08/2025, 15:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

04/08/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

04/08/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

11/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/06/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

09/06/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

25/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 162

20/05/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

20/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 162

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 162

16/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 162

15/05/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/05/2025, 18:37

Juntado(a)

15/05/2025, 11:04

Juntado(a)

15/05/2025, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/05/2025, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

09/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

07/05/2025, 15:51

Juntada de Petição

07/05/2025, 07:45

Juntado(a)

06/05/2025, 18:46

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

06/05/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/05/2025, 18:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

06/05/2025, 18:23

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

06/05/2025, 18:22

Juntada de certidão

06/05/2025, 17:50

Retirado de pauta

06/05/2025, 17:49

Juntada de certidão

06/05/2025, 17:48

Juntada de Petição

06/05/2025, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

30/04/2025, 01:01

Juntada de certidão

25/04/2025, 12:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 23:59</b>

25/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025

24/04/2025, 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 23:59</b><br>Sequencial: 37

24/04/2025, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/04/2025, 18:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

24/04/2025, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

08/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/03/2025, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

21/03/2025, 11:50

Juntada de Petição

17/03/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/03/2025, 17:16

Juntada de certidão

14/03/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

14/03/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

09/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2025, 14:03

Juntado(a)

27/02/2025, 13:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

27/02/2025, 13:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB27

27/02/2025, 11:40

Juntado(a)

27/02/2025, 11:24

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB08 -> SUB3TESP

27/02/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

26/02/2025, 01:01

Juntada de Petição

25/02/2025, 20:16

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

25/02/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

23/02/2025, 23:59

Juntado(a)

13/02/2025, 16:03

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

13/02/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/02/2025, 13:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

13/02/2025, 13:05

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

13/02/2025, 13:03

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:13

Retirado de pauta

12/02/2025, 13:12

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:08

Juntada de Petição

11/02/2025, 17:08

Juntada de certidão

07/02/2025, 11:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59</b>

07/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025

06/02/2025, 19:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 12

06/02/2025, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/02/2025, 19:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

06/02/2025, 16:05

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

19/10/2024, 02:32

Juntado(a)

19/10/2024, 02:30

Juntado(a)

19/09/2024, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

18/09/2024, 01:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/09/2024, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

14/09/2024, 02:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

12/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

11/09/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/09/2024, 11:37

Juntado(a)

05/09/2024, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2024, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2024, 21:58

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

05/09/2024, 21:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

05/09/2024, 21:56

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

05/09/2024, 21:54

Juntada de certidão

05/09/2024, 21:53

Retirado de pauta

05/09/2024, 21:51

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>

30/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2024

29/08/2024, 19:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 199

29/08/2024, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/08/2024, 19:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

29/08/2024, 16:35

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27

11/07/2024, 11:29

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB07 -> SUB3TESP

11/07/2024, 05:54

Juntado(a)

10/07/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/07/2024, 12:08

Juntado(a)

08/07/2024, 15:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

04/07/2024, 13:18

Juntada de Petição

03/07/2024, 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

03/07/2024, 01:01

Juntado(a)

01/07/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/07/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/07/2024, 14:31

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

27/06/2024, 15:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

27/06/2024, 15:04

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB07

27/06/2024, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/06/2024, 10:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

24/06/2024, 16:06

Juntada de Petição

24/06/2024, 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:31

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

21/06/2024, 17:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/06/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

18/06/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado

18/06/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 44

15/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 44

13/06/2024, 13:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

13/06/2024, 11:46

Juntada de Petição

12/06/2024, 21:56

Juntado(a)

11/06/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 17:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/06/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado

10/06/2024, 14:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

10/06/2024, 12:19

Juntada de Petição

09/06/2024, 17:33

Juntado(a)

06/06/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/06/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/06/2024, 16:05

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

04/06/2024, 16:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

04/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

04/06/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Adiado

04/06/2024, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

04/06/2024, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

03/06/2024, 18:38

Juntada de Petição

03/06/2024, 17:52

Juntado(a)

30/05/2024, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 00:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

24/05/2024, 11:54

Juntada de certidão

23/05/2024, 12:57

Retirado de pauta

23/05/2024, 12:56

Juntada de certidão

23/05/2024, 12:55

Juntada de Petição

22/05/2024, 18:32

Juntada de certidão

17/05/2024, 09:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>

17/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

16/05/2024, 19:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 87

16/05/2024, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/05/2024, 19:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

13/05/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

13/12/2023, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

13/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/12/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2023, 20:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

24/11/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/09/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/09/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

20/09/2023, 13:37

Juntada de certidão

20/09/2023, 13:35

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP

19/09/2023, 11:49

Distribuído por prevenção - Número: 00594547720164025101/TRF2

09/09/2023, 07:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 19:00

ACÓRDÃO

•15/05/2025, 11:04

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 17:16

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 13:55

EXTRATO DE ATA

•25/02/2025, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:50