Apelação / Remessa Necessária 5017840-74.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

CALL BACK TELEFONIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO AUTOGLASS

CNPJ

Autor

WH COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ

Autor

CONSUMAX COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GABRIELLA FERRERO BRENHA CHAVES GASPAR

OAB/ES 026634·CPF·Representa: Autor

PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO

OAB/ES 021964·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CALL BACK TELEFONIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO AUTOGLASS

CNPJ

Autor

WH COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ

Autor

CONSUMAX COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

METALURGICA VULCANO LTDA

CNPJ

Autor

POINTGLASS VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141 e 142

12/02/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 144

18/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/01/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

09/01/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/01/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

11/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141 e 142

12/02/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 14:25

18/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/01/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

09/01/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/01/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 16:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/01/2025, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/01/2025, 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/01/2025, 00:12

Juntada de certidão

07/01/2025, 12:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

19/12/2024, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

19/12/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/12/2024, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 15:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

05/11/2024, 10:22

Juntada de Petição

05/11/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/11/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 115, 114, 118, 116 e 117

01/11/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117 e 118

31/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/10/2024, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2024, 11:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2024, 11:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

21/10/2024, 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/10/2024, 11:32

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 23:59</b>

13/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

12/09/2024, 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 12

12/09/2024, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/09/2024, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

10/09/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

06/09/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

02/09/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/08/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 78, 77, 81, 79, 80, 88, 90, 93, 89, 91 e 92

30/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 83

29/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/08/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2024, 14:17

Juntado(a)

28/08/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/08/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/08/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 13:13

Juntado(a)

19/08/2024, 12:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

19/08/2024, 12:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08

15/08/2024, 11:21

Juntado(a)

09/08/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 64

07/08/2024, 01:01

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

07/08/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 64

03/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

25/07/2024, 12:04

Juntada de Petição

25/07/2024, 12:00

Juntado(a)

24/07/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2024, 10:24

Juntada de certidão

24/07/2024, 10:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Retirado de pauta - 22/07/2024 23:08:39)

24/07/2024, 10:09

Juntada de certidão

22/07/2024, 23:15

Juntada de certidão

22/07/2024, 23:06

Juntada de Petição

22/07/2024, 17:46

Juntada de certidão

19/07/2024, 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

19/07/2024, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>

19/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024

18/07/2024, 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 103

18/07/2024, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/07/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35 e 36

22/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35 e 36

20/06/2024, 23:59

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB08

19/06/2024, 16:23

Juntado(a)

19/06/2024, 14:42

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP

19/06/2024, 14:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/06/2024, 20:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

11/06/2024, 13:46

Juntada de Petição

11/06/2024, 12:51

Juntado(a)

10/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2024, 15:27

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

10/06/2024, 14:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

10/06/2024, 14:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

10/06/2024, 12:20

Deliberado em Sessão - Adiado

10/06/2024, 12:17

Juntada de certidão

17/05/2024, 09:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>

17/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024

16/05/2024, 19:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 181

16/05/2024, 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/05/2024, 19:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

16/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

03/05/2024, 14:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 14:02

Juntada de certidão

03/05/2024, 13:50

Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP

08/11/2022, 16:46

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB08 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 13:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

20/02/2021, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 7 e 8

10/02/2021, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9

01/02/2021, 23:59

Juntada de Petição

25/01/2021, 17:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

22/01/2021, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 16:48

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP

22/01/2021, 09:53

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 18:33

ACÓRDÃO

•21/10/2024, 11:11

EXTRATO DE ATA

•09/10/2024, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2024, 14:17

ACÓRDÃO

•19/08/2024, 12:53

EXTRATO DE ATA

•07/08/2024, 00:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 09:53