Cumprimento de sentença 0036402-86.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0036402-86.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0036402-86.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO(A): TATIANA MARANI VIKANIS (OAB RJ164351) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de honorários fixados em favor da Anatel, no percentual correspondente a 10% do valor atualizado da causa (evento 79), os quais foram majorados em sede de apelação (evento 102). No evento 108, a Anatel iniciou a cobrança dos valores, requerendo o pagamento do total de R$ 79.856,67. No evento 116, impugnação apresentada, sob a alegação de excesso de execução. Petição da Anatel no evento 123. É o relatório. Decido. Alega a executada que que não seriam devidos honorários advocatícios em montante superior a 20% e que estes já estariam compreendidos no depósito judicial efetuado pela parte executada, que abrangeu a integralidade do débito e encargos legais relativos aos honorários devidos à Procuradoria da Fazenda, à razão de 20% do valor do crédito tributário. De fato, é incabível a fixação de honorários advocatícios quando já substituídos, em embargos à execução, pelo encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme sedimentado na súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. No entanto, a tese apresemtada pela parte executada não se aplica ao caso dos autos, pois se trata de ação anulatória e não de embargos à execução. Nesse sentido, se destaca o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. Os recorrentes sustentam que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Recurso Especial da Fazenda Nacional 2. In casu, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal na qual a contribuinte pretende a anulação do título executivo. Contudo, o STJ possui o entendimento de que no crédito executado não está incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969, que substitui os honorários advocatícios nas Execuções Fiscais da União. 3. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Recurso da Empresa (...) 7. Recursos Especiais parcialmente conhecidos para prover o da Fazenda Nacional e negar provimento ao da empresa.1 Assim, assiste razão à Anatel ao alegar que a obrigação de pagar honorários de sucumbência na presente ação anulatória não tem qualquer relação com o pagamento dos encargos legais inerentes à inscrição em dívida ativa do crédito posto em discussão. Se a parte que deu causa ao processo é vencida, impõe-se a sua condenação em honorários de sucumbência. Por outro lado, o título executivo condenou, expressamente, a autora, ora executada, ao pagamento da verba sucumbencial, sendo que a Sky não se utilizou, tempestivamente, de recurso cabível para impugnar tal condenação. Repise-se: tal questão já foi decidida, restando preclusa sua rediscussão, ante a coisa julgada nos autos. Portanto, não é passível de revisão no cumprimento de sentença. Acerca do tema, confira-se o recente precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMANDO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PELO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL 1.025/1969. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É assentado que é incabível a fixação de honorários advocatícios quando já substituídos, em embargos à execução - e não em ação anulatória - pelo encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/1969, conforme súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O caso dos autos tratou de ação anulatória, e não há autorização legal, tampouco jurisprudencial, para aplicação analógica do entendimento aplicável à hipótese de embargos à execução. Ademais, o tema foi decidido antes, na fase de conhecimento, e a questão acabou protegida pela coisa julgada, não sendo passível de revisão na fase de cumprimento de sentença. A execução do julgado deve ocorrer de acordo com o determinado pelo título executivo, e não cabe rediscutir matéria já decidida, em face do óbice da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.2 No que se refere aos valores apurados, revela-se aparentemente corretos os cálculos do evento 108, OUT2, uma vez que apuraram o percentual de 11% sobre o valor da causa atualizado e observaram as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, não tendo havido impugnação específica em relação aos cálculos, impõe-se a homologação do montante apurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação da parte executada e homologo os cálculos apresentados no evento 108, OUT2 determinando o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 79.856,67 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), valor atualizado até agosto de 2024. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se a executada a fim de efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de honorários e multa, ambos no montante de 10%. O pagamento acima determinado poderá ser realizado através de guia de recolhimento a ser obtida no site: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, ou por guia de depósito judicial, e juntado por cópia nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente o extrato atualizado do depósito do evento 16, OUT31, conforme requerido pela Anatel no evento 123. Cumprido ou decorrido o prazo sem o pagamento, abra-se vista à parte exequente para ciência, no prazo de 5 dias. 1. REsp n. 1.598.967/PR; STJ, 2ª Turma; Relator: Ministro Herman Benjamin; DJe 06/09/2016. 2. Processo n° 5016560-31.2023.4.02.0000; TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada; Relator: Desembargador Guilherme Couto de Castro; DJe 26/02/2024.

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)