Apelação Cível 0507051-40.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 085266·CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/07/2024, 10:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 22:05

Retirado de pauta

14/06/2024, 13:49

Recurso Especial Admitido

13/06/2024, 18:25

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/06/2024, 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 206

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2024, 12:43

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 140

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

29/04/2024, 17:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/04/2024, 18:13

Todas as movimentações(191)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/07/2024, 10:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 22:05

Retirado de pauta

14/06/2024, 13:49

Recurso Especial Admitido

13/06/2024, 18:25

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/06/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 17:42

13/06/2024, 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 206

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado

11/06/2024, 12:43

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 140

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

29/04/2024, 17:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/04/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

25/04/2024, 16:07

Juntada de Petição

25/04/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

05/04/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/04/2024, 17:42

Juntada de Petição

31/03/2024, 03:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

31/03/2024, 03:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

02/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

01/03/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

12/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

05/02/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

05/02/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

05/02/2024, 09:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

02/02/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2024, 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/02/2024, 18:03

Negado seguimento a Recurso Especial

01/02/2024, 17:36

Recurso Extraordinário admitido

01/02/2024, 17:36

Recurso Especial Admitido

01/02/2024, 17:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/08/2023, 11:20

Juntada de certidão

16/08/2023, 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Juntada de certidão - 30/06/2022 21:01:21)

16/08/2023, 12:35

Recebidos os autos do STJ

15/08/2023, 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/03/2023, 17:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/03/2023, 17:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/06/2022, 21:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

30/06/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/06/2022, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

24/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

23/06/2022, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/06/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

31/05/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/05/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/05/2022, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/05/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128

09/05/2022, 18:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 132 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

09/05/2022, 18:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 131 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

09/05/2022, 18:51

Juntada de Petição

09/05/2022, 13:53

Juntada de Petição

09/05/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/05/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/05/2022, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

03/05/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/04/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

11/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/04/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/04/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 23:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

01/04/2022, 16:28

Juntado(a)

01/04/2022, 16:28

Juntado(a)

01/04/2022, 16:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

01/04/2022, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/04/2022, 01:47

Juntada de certidão

07/03/2022, 12:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00:00</b>

04/03/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/03/2022, 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 109

03/03/2022, 19:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

03/03/2022, 14:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

24/02/2022, 13:59

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

23/02/2022, 18:12

Despacho

23/02/2022, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2022, 17:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/05/2021, 16:02

Juntada de certidão

25/05/2021, 15:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

25/05/2021, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/05/2021, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

19/05/2021, 01:02

Intimado em Secretaria

17/05/2021, 12:50

Juntada de certidão

17/05/2021, 12:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

17/05/2021, 12:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Juntada de certidão - 17/05/2021 12:42:37)

17/05/2021, 12:44

Intimado em Secretaria

17/05/2021, 12:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

13/05/2021, 16:50

Juntada de Petição

13/05/2021, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/05/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/05/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/05/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2021, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2021, 20:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/05/2021, 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 78

10/05/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

05/05/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/04/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/04/2021, 13:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

23/04/2021, 12:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/04/2021, 12:39

Juntada de Petição

23/04/2021, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/04/2021, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/04/2021, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2021, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2021, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2021, 21:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

19/04/2021, 18:32

Juntado(a)

19/04/2021, 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

19/04/2021, 04:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

25/03/2021, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

25/03/2021, 14:54

Juntada de Petição

23/03/2021, 11:45

Juntada de certidão

17/03/2021, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021<br>Data da sessão: <b>30/03/2021 13:00:00</b>

16/03/2021, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/03/2021, 19:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 37

12/03/2021, 19:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

11/03/2021, 16:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

23/02/2021, 15:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

23/02/2021, 15:10

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

23/02/2021, 15:10

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/02/2021, 15:09

Juntada de Petição

23/02/2021, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

12/02/2021, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

12/02/2021, 01:02

Juntada de Petição

10/02/2021, 13:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

05/02/2021, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

03/02/2021, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2021, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2021, 19:36

Determinada a intimação

01/02/2021, 16:31

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP

01/02/2021, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

30/01/2021, 01:03

Juntada de Petição

27/01/2021, 22:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

27/01/2021, 10:21

Juntada de Petição

26/01/2021, 14:21

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

25/01/2021, 15:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 29

25/01/2021, 15:44

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

25/01/2021, 15:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

25/01/2021, 15:42

Juntada de Petição

25/01/2021, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

27/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

24/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

18/12/2020, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2020, 13:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

17/12/2020, 13:31

Juntada de Petição

17/12/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/12/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/12/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 20

11/12/2020, 23:59

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/12/2020, 17:48

Juntada de Petição

07/12/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

02/12/2020, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/12/2020, 23:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/12/2020, 23:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/12/2020, 23:51

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

01/12/2020, 02:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

30/11/2020, 16:25

Juntado(a)

30/11/2020, 16:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2020<br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00:00</b>

04/11/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 61

29/10/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/10/2020, 19:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

28/10/2020, 17:25

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB08

06/05/2020, 02:49

Julgamento - Retirado de Pauta

06/05/2020, 02:38

Juntada de Petição

05/05/2020, 18:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

26/04/2020, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2020, 19:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 58

24/04/2020, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/07/2019, 19:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

17/07/2019, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/07/2019, 17:09

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 13:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/02/2024, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/02/2024, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/02/2024, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 13:24

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 01:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 13:23

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•19/04/2021, 04:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 16:31

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/06/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 17:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/02/2024, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/02/2024, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/02/2024, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 13:24

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 01:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 13:23

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•19/04/2021, 04:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2020, 10:31

EXTRATO DE ATA

•01/12/2020, 02:16

ACÓRDÃO

•30/11/2020, 16:25