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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/12/2025

Conhecido o recurso de JOSE FERNANDO SAMUEL DA SILVA, JULIO WOGEL GUEDES, MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZA, RENATO MANOEL BATISTA MOURA e WILINTON LOPES DE ALCANTARA e provido em parte

Conhecido o recurso de JOSE FERNANDO SAMUEL DA SILVA, JULIO WOGEL GUEDES, MARIA ELISA ESCANO DUARTE DE SOUZA, RENATO MANOEL BATISTA MOURA e WILINTON LOPES DE ALCANTARA e provido em parte

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1837863 (2019/0073152-0)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS