Cumprimento de sentença 0146050-30.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

VILMA MAGDALENA REIS MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

MAURO ABDON GABRIEL

OAB/RJ 082725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

15/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

14/05/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 22:08

Decisão interlocutória

13/05/2026, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 17:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06

12/05/2026, 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021981920264020000/TRF2

12/02/2026, 19:58

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT

12/02/2026, 11:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 108 Número: 50021981920264020000/TRF2

11/02/2026, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/01/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

22/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 02:36

Todas as movimentações(126)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

15/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 121

14/05/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 22:08

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 14:29

13/05/2026, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 17:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06

12/05/2026, 17:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021981920264020000/TRF2

12/02/2026, 19:58

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT

12/02/2026, 11:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 108 Número: 50021981920264020000/TRF2

11/02/2026, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/01/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:33

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

22/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

21/01/2026, 02:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/01/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/12/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

03/12/2025, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

03/12/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/12/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/12/2025, 14:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 95

02/12/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 22:15

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/12/2025, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/12/2025, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

25/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

24/11/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/11/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/11/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 21:58

Decisão interlocutória

19/11/2025, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/11/2025, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 13:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

15/10/2025, 13:25

Decisão interlocutória

15/10/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/10/2025, 18:30

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

22/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

19/09/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

18/09/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

18/09/2025, 20:17

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

28/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

27/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:19

Decisão interlocutória

26/08/2025, 11:06

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/08/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 13:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/08/2025, 13:23

Juntada de Petição

11/08/2025, 16:19

Juntada de Petição

29/11/2024, 18:21

Baixa Definitiva

06/11/2024, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

06/11/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

31/10/2024, 03:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

23/10/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/10/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

14/10/2024, 13:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/10/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/10/2024, 15:55

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

09/10/2024, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:22

Decisão interlocutória

08/10/2024, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 09:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 01460503020174025101/TRF2

07/10/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VILMA MAGDALENA REIS MARQUES ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 49ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de AGOSTO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022. Apelação/Remessa Necessária Nº 0146050-30.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VILMA MAGDALENA REIS MARQUES ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022. Apelação/Remessa Necessária Nº 0146050-30.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 247) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

20/05/2024, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 07:50

Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF

20/09/2020, 07:50

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

24/01/2019, 16:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

11/01/2019, 14:07

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

11/01/2019, 14:06

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

11/01/2019, 10:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

07/01/2019, 14:01

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJEHU-EDMILSON HERCULANO DA SILVA JUNIOR)

19/12/2018, 17:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

18/12/2018, 18:56

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

18/12/2018, 18:55

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

17/12/2018, 20:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJPWD-PAULINA DE CARVALHO HERMÓGENES DE OLIVEIRA)

28/11/2018, 15:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

21/11/2018, 11:37

Remessa Interna - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

12/11/2018, 11:50

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

28/08/2018, 13:41

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

28/08/2018, 11:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

24/08/2018, 11:49

Remessa Interna - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

23/08/2018, 14:58

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

23/08/2018, 14:53

Juntada - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

23/08/2018, 11:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

17/08/2018, 12:00

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

14/08/2018, 13:45

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

14/08/2018, 11:40

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

14/08/2018, 11:39

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

14/08/2018, 11:36

Remessa Interna - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/08/2018, 10:41

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Concedida a Segurança - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

16/10/2017, 13:18

Devolução de Remessa - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

16/10/2017, 13:12

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

16/10/2017, 13:11

Certidão - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

16/10/2017, 13:05

Devolução de Remessa - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

09/10/2017, 18:29

Devolução de Remessa - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

09/10/2017, 18:28

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

06/10/2017, 12:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

02/10/2017, 16:52

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)

27/09/2017, 14:43

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

04/09/2017, 14:35

Certidão - Publicação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

30/08/2017, 18:03

Juntada - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

30/08/2017, 16:48

Juntada - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)

30/08/2017, 16:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

25/08/2017, 13:43

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

23/08/2017, 14:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

23/08/2017, 14:43

Conclusão para Decisão - Concedida a Medida Liminar - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

07/07/2017, 17:46

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

07/07/2017, 17:30

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

07/07/2017, 16:21

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

07/07/2017, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 22:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/12/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 11:06

PETIÇÃO

•11/08/2025, 16:19

ACÓRDÃO

•09/10/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2018, 11:49

SENTENÇA

•16/10/2017, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2017, 17:46