Apelação Cível 5012811-63.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 44.629,37

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

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Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Autor

TADEU PURETZ IGLESIAS

OAB/RJ 204258·CPF·Representa: Autor

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Réu

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Autor

TADEU PURETZ IGLESIAS

OAB/RJ 204258·CPF·Representa: Autor

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Réu

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Réu

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

31/03/2025, 13:57

Recebidos os autos do STJ

28/03/2025, 20:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012811632022402510120240516205358

16/05/2024, 20:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/05/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

16/05/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

20/04/2024, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/04/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/04/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:46

Juntado(a)

12/04/2024, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 14:38

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

31/03/2025, 13:57

Recebidos os autos do STJ

28/03/2025, 20:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012811632022402510120240516205358

16/05/2024, 20:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/05/2024, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:08

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/05/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

20/04/2024, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/04/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/04/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:46

Juntado(a)

12/04/2024, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 14:38

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/04/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/04/2024, 15:37

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:55

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 118

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

05/03/2024, 21:51

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

05/03/2024, 18:56

Juntado(a)

05/03/2024, 18:38

Despacho

05/03/2024, 18:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/03/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/02/2024, 23:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 18:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/02/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2024, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/02/2024, 20:19

Juntada de Petição

15/02/2024, 20:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/02/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/01/2024, 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/01/2024, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/01/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 12:24

Recurso Especial não admitido

08/01/2024, 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/01/2024, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/11/2023, 11:28

Juntada de certidão

28/11/2023, 11:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

27/11/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/11/2023, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/09/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/09/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2023, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2023, 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/09/2023, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/08/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/08/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 16:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

28/08/2023, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2023, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/08/2023, 15:30

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

21/07/2023, 15:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

21/07/2023, 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 61

21/07/2023, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/07/2023, 14:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

19/07/2023, 13:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

19/07/2023, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/07/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 74

18/07/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2023, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/07/2023, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/06/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2023, 12:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

23/06/2023, 12:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2023, 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

19/06/2023, 17:38

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>07/06/2023 13:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

19/05/2023, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 13:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

08/05/2023, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

08/05/2023, 06:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

05/05/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/04/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

27/04/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/04/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/03/2023, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2023, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

22/03/2023, 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/03/2023, 14:14

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23

14/02/2023, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2023, 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

08/02/2023, 19:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

09/01/2023, 07:35

Retirado de pauta

30/11/2022, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2022, 09:23

Juntada de Petição

25/11/2022, 17:02

Juntada de Petição

25/11/2022, 17:02

Juntada de certidão

21/11/2022, 13:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>

21/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 97

18/11/2022, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

18/11/2022, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

11/11/2022, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/11/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/10/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/10/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2022, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2022, 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

07/10/2022, 13:09

Sentença confirmada - por unanimidade

30/09/2022, 18:51

Juntada de certidão

21/09/2022, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2022, 12:11

Juntada de Petição

08/09/2022, 14:30

Juntada de certidão

06/09/2022, 14:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

06/09/2022, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00:00</b>

06/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2022

02/09/2022, 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 64

02/09/2022, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

30/08/2022, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/08/2022, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/08/2022, 07:41

Determinada a intimação

16/08/2022, 20:02

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

16/08/2022, 20:02

Lavrada Certidão

16/08/2022, 10:40

Distribuído por prevenção - Número: 50060762520214020000/TRF2

15/08/2022, 17:26

ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:08

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:38

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 21:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/01/2024, 17:19

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 13:04

EXTRATO DE ATA

•21/08/2023, 15:30

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 12:16

EXTRATO DE ATA

•19/06/2023, 17:38

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 12:38

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 14:14

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 20:08

ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:08

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2025, 20:08

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:38

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 21:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/01/2024, 17:19

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 13:04

EXTRATO DE ATA

•21/08/2023, 15:30

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 12:16

EXTRATO DE ATA

•19/06/2023, 17:38

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 12:38

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 14:14

PETIÇÃO

•20/10/2022, 17:39

ACÓRDÃO

•07/10/2022, 13:09

EXTRATO DE ATA

•30/09/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 20:02