Apelação Cível 5032310-72.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

TERESINHA DE JESUS SALAZAR BORREL

CPF

Autor

THEREZA CRISTINA COSTA DE MATTOS

CPF

Autor

UDSON MAGALHAES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

29/09/2025, 10:11

Recebidos os autos do STJ

26/09/2025, 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5032310722018402510120240613114143

13/06/2024, 11:41

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:05)

11/06/2024, 18:34

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 72

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

25/04/2024, 14:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 17:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/04/2024, 11:26

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

29/09/2025, 10:11

Recebidos os autos do STJ

26/09/2025, 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5032310722018402510120240613114143

13/06/2024, 11:41

Retirado de pauta

11/06/2024, 18:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:05)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 15:59

11/06/2024, 18:34

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 18:17

Juntada de certidão

04/06/2024, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 72

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

25/04/2024, 14:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 17:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/04/2024, 11:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

11/04/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/04/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/04/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/04/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

02/04/2024, 21:09

Juntada de Petição

02/04/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 137

07/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/02/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/02/2024, 20:08

Recurso Especial não admitido

22/02/2024, 20:08

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

07/12/2023, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

06/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 11:40

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

09/11/2023, 19:55

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 19:55

Juntada de Petição

30/08/2023, 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/05/2023, 11:10

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/05/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/05/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

28/04/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

25/04/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/04/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

01/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/03/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2023, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

22/03/2023, 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2023, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/03/2023, 13:05

Juntada de certidão

15/02/2023, 15:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 73

14/02/2023, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2023, 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

09/02/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

09/02/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/02/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/02/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/01/2023, 08:19

Juntada de Petição

30/01/2023, 23:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

30/01/2023, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

20/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/01/2023, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/01/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/01/2023, 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/01/2023, 13:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

10/01/2023, 13:22

Sentença confirmada - por unanimidade

19/12/2022, 17:31

Juntada de certidão

30/11/2022, 18:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/12/2022 14:00:00</b>

29/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2022

25/11/2022, 15:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 7

25/11/2022, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/11/2022, 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

23/11/2022, 19:16

Juntada de certidão

22/11/2022, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

22/11/2022, 13:43

Juntada de certidão

07/11/2022, 20:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

03/11/2022, 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 3

03/11/2022, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/11/2022, 16:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

28/10/2022, 14:56

Juntada de certidão

18/10/2022, 15:49

Retirado de pauta

18/10/2022, 15:48

Juntada de certidão

07/10/2022, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

06/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 273

05/10/2022, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2022, 16:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

03/10/2022, 17:47

Juntada de Petição

21/09/2022, 17:49

Juntada de Petição

17/05/2021, 18:54

Juntada de Petição

25/03/2021, 21:10

Retirado de pauta

24/03/2021, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

19/03/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/03/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/03/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

19/03/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/03/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

19/03/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/03/2021, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/03/2021, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/03/2021, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2021, 18:59

Determinada a intimação

12/03/2021, 18:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP

12/03/2021, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

10/03/2021, 13:56

Juntada de Petição

10/03/2021, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2021<br>Data da sessão: <b>24/03/2021 13:00:00</b>

10/03/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

09/03/2021, 14:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 56

05/03/2021, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/03/2021, 14:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15

20/10/2020, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/10/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

20/10/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/10/2020, 15:34

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

19/10/2020, 15:33

Recebimento - RJRIO27 -> TRF2

19/10/2020, 14:48

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

19/10/2020, 14:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

28/08/2019, 07:23

Trânsito em Julgado - Data: 28/08/2019

28/08/2019, 07:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

28/08/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 16

31/07/2019, 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 19

14/07/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/07/2019, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

05/07/2019, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2019, 11:14

Remessa Interna com Acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

04/07/2019, 10:44

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

02/07/2019, 17:05

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/06/2019, 17:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>18/06/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 82

31/05/2019, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

31/05/2019, 16:59

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

22/05/2019, 07:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

21/05/2019, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/05/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/05/2019, 18:01

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

20/05/2019, 16:31

Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB15)

20/05/2019, 14:58

Despacho/Decisão - de Expediente

20/05/2019, 14:48

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

20/05/2019, 14:48

Distribuído por prevenção - Número: 50013605720184020000

17/05/2019, 12:05

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 15:59

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/09/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 14:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/02/2024, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 19:55

OUTROS

•28/04/2023, 17:59

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 12:38

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 16:44

ACÓRDÃO

•10/01/2023, 13:22

EXTRATO DE ATA

•19/12/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 18:05

ACÓRDÃO

•02/07/2019, 17:05

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 15:59

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 15:59

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/09/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 14:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

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ATO ORDINATÓRIO

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OUTROS

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ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 16:44

ACÓRDÃO

•10/01/2023, 13:22

EXTRATO DE ATA

•19/12/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 18:05

ACÓRDÃO

•02/07/2019, 17:05

EXTRATO DE ATA

•19/06/2019, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2019, 14:48