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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB32 -> SUB8TESP

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(48)

legal