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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

GABINETE 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Partes do Processo

NELI GUIMARAES REIS

CPF 068.***.***-93

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

18/03/2025, 13:43

Recebidos os autos do STJ

17/03/2025, 22:57

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Despacho

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

legal