Procedimento Comum Cível 5000001-22.2023.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000001-22.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000001-22.2023.4.02.5004/ES AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VENETO ADVOGADO(A): JOSE RENAN SILVA NOGUEIRA (OAB ES029706) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5007065-89.2025.4.02.0000, interposto pelo Condomínio Residencial Villa Veneto contra a decisão de Evento 84, que acolheu o pedido de denunciação da lide à Junto Seguros S.A. e de conexão com o processo número 1048303-76.2022.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal de Brasília/DF. Estão suspensas, portanto, as providências de citação da Junto Seguros S.A. e posterior envio dos autos à 1ª (Primeira) Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), determinadas na referida decisão. Deste modo, passo a apreciar o pedido de revogação da tutela de urgência, formulado pela Caixa Econômica Federal (CEF) no Evento 74, em 05/12/2024. Primeiramente, registro que o pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido no Evento 42, em 10/09/2024, com base na demonstração, em cognição sumária, de que a Caixa Econômica Federal (CEF), ao assumir a continuidade da obra após o abandono pelas construtoras, atuou como executora de política pública habitacional, o que a torna responsável pelos vícios de construção apontados. Por sua vez, a urgência da medida foi evidenciada por laudo técnico e fotografias que demonstraram o risco crítico à segurança dos moradores. A decisão foi impugnada por meio do agravo de instrumento n. 5013928-95.2024.4.02.0000, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 02/10/2024, ao qual foi negado o efeito suspensivo, mantendo-se, desta forma, a concessão da tutela de urgência até o julgamento final do recurso. O agravo de instrumento n. 5013928-95.2024.4.02.0000 (cujo objeto é a reapreciação do pedido de tutela de urgência) encontra-se com relatório juntado aos autos, no dia 03/06/2025, e com pedido de inclusão em pauta de julgamento, realizado pelo eminente Desembargador Relator. Logo, a questão encontra-se devolvida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por força do agravo de instrumento n. 5013928-95.2024.4.02.0000, ao qual, friso, foi negado efeito suspensivo, mantendo-se a concessão da tutela de urgência. Isto posto, MANTENHO a decisão de Evento 42, que deferiu pedido de tutela de urgência, por seus próprios fundamentos. Por sua vez, considerando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5007065-89.2025.4.02.0000 (que versa sobre a competência desta Vara Federal para o processamento do presente processo), prossigo com os atos de instrução e DETERMINO a realização de perícia técnica no edifício, a ser realizada por engenheiro civil, a fim de averiguar a existência de vícios de origem construtiva e seus graus. Tendo em vista que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados pelo Condomínio Residencial Villa Veneto e pela Caixa Econômica Federal (CEF), a teor do art. 95 do Código de Processo Civil. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Adriano Stelzer Alexandre, Engenheiro Civil, CREAES011809, cujos contatos são de conhecimento da secretaria. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e formule proposta de honorários, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial em até 60 (sessenta) dias, a contar da intimação para o início da perícia. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta apresentada. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação à proposta de honorários, intimem-se as partes para efetuarem o depósito judicial da sua cota. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito, comunique-se ao perito, intimando-o para designar dia e hora para a realização da perícia. Prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não aceitação do encargo pelo perito, deverá a Secretaria proceder à nomeação de outro perito, independente de nova ordem. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(20)