Execução Fiscal 0034878-20.2016.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 4.995,27

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Autor

CLEBER RANGEL DA LUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Autor

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816·CPF·Representa: Autor

MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR

OAB/ES 017328·CPF·Representa: Autor

FREDERICO ALUISIO CARVALHO SOARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a intimação

07/05/2026, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/03/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:14

Juntada de certidão

03/03/2026, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/11/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/11/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:30

Juntada de certidão

06/11/2025, 16:30

Determinada a intimação

23/07/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/07/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/07/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:03

Todas as movimentações(127)

Determinada a intimação

07/05/2026, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/03/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/03/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 13:49

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03/03/2026, 15:14

Juntada de certidão

03/03/2026, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/11/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/11/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:30

Juntada de certidão

06/11/2025, 16:30

Determinada a intimação

23/07/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/07/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/07/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:03

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2025, 12:03

Juntada de certidão

25/06/2025, 16:32

Determinada a intimação

20/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:48

Juntada de Petição

25/03/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

25/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/02/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/02/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/02/2025, 15:08

Expedição de ofício

14/02/2025, 18:46

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2024, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/10/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

21/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/08/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

30/07/2024, 16:29

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/07/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/06/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2024

27/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2024

27/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES EXECUTADO: CLEBER RANGEL DA LUZ EDITAL Nº 500002877497 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 10 (dez) dias. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) CLEBER RANGEL DA LUZ, CPF: 08358801769 acerca da penhora efetuada nos autos do processo 00348782020164025004, via SISBAJUD, no valor de R$ 2.048,57 (dois mil quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital, desde que complemente(m) a garantia do Juízo, até o montante do débito exequendo, no valor de R$ 7.502,33. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA/NÃO TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA N.º: 00856/2013 Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pela Diretora de Secretaria, CARLA IRIA PERIM GUERSON, por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034878-20.2016.4.02.5004/ES

27/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2024

16/05/2024, 17:30

Expedição de Edital - intimação

18/03/2024, 10:29

Decisão interlocutória

11/12/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2023, 18:19

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/04/2023, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013

10/04/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 17:26

Determinada a intimação

28/03/2023, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 16:52

Decisão interlocutória

27/10/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/05/2022, 11:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2022, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2022, 14:46

Decisão interlocutória

24/08/2021, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/02/2021, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

08/02/2021, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2021, 14:20

Determinada a intimação

01/02/2021, 14:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2021, 17:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

08/08/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

23/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

21/07/2020, 16:26

Despacho/Decisão - de Expediente

13/07/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2020, 13:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/07/2020, 22:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/03/2020, 04:11

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

19/12/2019, 16:47

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

19/12/2019, 16:20

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

19/12/2019, 16:10

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES por motivo de VISTA - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

10/12/2019, 18:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

10/12/2019, 18:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

27/11/2019, 17:39

Juntada - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

27/11/2019, 17:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESMAM-Maria Aparecida Monteiro Couto Ferreira)

18/11/2019, 14:05

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

02/07/2019, 09:58

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

14/03/2019, 10:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

25/02/2019, 15:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

25/02/2019, 15:37

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

20/02/2019, 17:43

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

07/02/2019, 17:45

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

05/02/2019, 13:24

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES por motivo de VISTA - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

28/01/2019, 20:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO CREA - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

15/01/2019, 16:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

04/09/2018, 14:39

Juntada - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

04/09/2018, 14:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESMGDS-MICELI GUSMÃƒO DOS SANTOS)

24/08/2018, 18:08

CERTIDAO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

25/06/2018, 15:18

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

25/06/2018, 15:13

CERTIDAO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

25/06/2018, 15:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

04/04/2018, 15:04

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESFAYO-FABIANA YUMI OGAWA DE MORAES)

02/04/2018, 17:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

26/03/2018, 16:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

26/03/2018, 16:14

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

15/03/2018, 15:21

Juntada - (JESRLE-Roberta Leitão Epichin Costa)

14/03/2018, 15:15

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

14/03/2018, 13:22

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

12/03/2018, 14:17

Remessa, Carga Para Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES por motivo de VISTA - (JESLRCL-LENIZA RODRIGUES CAVALCANTE LINS - Mat. 15104)

28/02/2018, 17:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO CREA - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

22/02/2018, 17:38

Juntada - (JESMCB-MARCILEIA DA PENHA BRIDI)

22/02/2018, 17:22

Remessa Interna - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

29/12/2017, 12:37

Redistribuição Dirigida - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

29/12/2017, 12:34

Remessa Interna - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

29/12/2017, 12:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

28/12/2017, 17:04

Conclusão para Despacho - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

28/12/2017, 14:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

15/12/2017, 14:35

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

01/12/2017, 14:36

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

26/09/2017, 12:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RETORNO DE A.R. - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

18/07/2017, 13:34

CERTIDAO - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

17/07/2017, 13:34

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

14/07/2017, 14:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

20/06/2017, 13:16

Movimentação Cartorária - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

19/06/2017, 18:14

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

05/12/2016, 13:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

05/12/2016, 12:48

Conclusão para Despacho - (JESXDEN-DEBORA PINHEIRO FERREIRA)

02/12/2016, 17:08

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

11/11/2016, 14:10

Distribuição - Sorteio Automático - (JESXKAV-KAROLINE ZANELATO OLIVEIRA)

10/11/2016, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2019, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2019, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2018, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/12/2017, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2016, 17:08