Cumprimento de sentença 0004493-17.2001.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004493-17.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004493-17.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA PIRES DE SERPA PINTO (OAB RJ123755) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884) INTERESSADO: CONDOMINIO DOWNTOWN ADVOGADO(A): JULIO CORDEIRO DA CUNHA DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO O CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DENOMINADO DOWNTOWN no evento 351, PET1 requer seja reservada a importância de R$ 136.231,03 (cento e trinta e seis mil duzentos e trinta e um reais e três centavos) alegando dívida condominial do imóvel localizado na Avenida das Américas nº 500 – Barra da Tijuca - RJ/RJ loja 107 do bloco 9. Decido. Trata-se de crédito administrativo, decorrente de Auto de Infração (fl. 15 do evento 120, DOC1) no qual foi aplicada multa no valor de R$ 1.281.618,33 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil seiscentos e dezoito reais e trinta e três centavos), uma vez que as mercadorias apreendidas de procedência estrangeira se encontravam desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua regular importação, trânsito pelo país ou aquisição no mercado interno (fl. 17/22 do evento 120, DOC1) A dívida com a Fazenda Nacional, seja ela de natureza tributária ou não, tem preferência na cobrança em relação a outros créditos, com algumas ressalvas. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, com exceções relacionadas a créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. Entretanto, a dívida condominial não se encontra dentre as exceções. Neste sentido, decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI N. 6.830/1980. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 4º, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118/2005. (1ª S. REsp 1.525.388/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, j. 12.12.2018, DJe 03.04.2019). V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1944453 / GO, T1 - PRIMEIRA TURMA, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 17/02/2022) Ademais o valor da dívida cobrada pela UNIÃO corresponde ao montante de R$ 2.919.498,48 (dois milhões, novecentos e dezenove mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme evento 199, ANEXO2, superando em muito o valor da avaliação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado no evento 220, CERT3 que corresponde somente a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), logo não restando valor excedente a ser reservado para o requerente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DENOMINADO DOWNTOWN. À Secretaria para que inclua o CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DENOMINADO DOWNTOWN na condição de terceiro interessado apenas para fins de intimação e decorrido o prazo deve ser excluído do feito. Dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que a data informada no evento 349, PET1 está muito próxima, INTIME-SE o leiloeiro para a designação de nova data para a realização de leilão do imóvel situado na Av. das Américas nº 500, Loja 107, bloco 9, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar todas as diligências necessárias. Prazo: 5 (cinco) dias. Tão logo indicadas as datas, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA EDITAL Nº 510013036852 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004493-17.2001.4.02.5101/RJ EM QUE UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MOVE CONTRA MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA O DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 16/07/2024, a partir da data da publicação do edital até as 14h00min, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro Leilão Eletrônico a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão Eletrônico, no dia 18/07/2024, nas mesmas condições, a partir do fim do primeiro leilão até as 14h00min, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, o bem penhorado e (re)avaliado nos referidos autos, descrito como: 50% do imóvel localizado na Av. das Américas, 500 – bloco 09, loja 107 – Shopping Dowtown – Barra da Tijuca. Matricula 210249 do 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. 50% do imóvel avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Frise-se que é responsabilidade do arrematante verificar a existência de débitos e/ou alienação fiduciária sobre o bem a ser arrematado. Por força do disposto no art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Pagamentos: 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) mais a comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. Rio de Janeiro, 22 de Abril de 2024. Eu, Juiz Federal Titular, o assino. JUIZ TITULAR FEDERAL DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA DO RIO DE JANEIRO Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004493-17.2001.4.02.5101/RJ

27/05/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078488120254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078488120254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

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