Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001468-97.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 32.849,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

LAIS MARGARIDO CAMINHA GONCALVES

CPF

Autor

DEBORAH CAMINHA GONCALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA JESUS DE ALMEIDA

OAB/RJ 177797·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 11:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

01/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/02/2025, 16:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

11/02/2025, 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5130865-96.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/02/2025, 21:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5130864-14.2024.4.02.9666/TRF (DEBORAH CAMINHA GONCALVES)

01/02/2025, 21:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/01/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134

23/01/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/01/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:52

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

06/03/2025, 11:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

01/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 09:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/09/2024, 12:22

11/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/02/2025, 16:00

Juntada de Alvará entregue ao interessado

11/02/2025, 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5130865-96.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/02/2025, 21:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5130864-14.2024.4.02.9666/TRF (DEBORAH CAMINHA GONCALVES)

01/02/2025, 21:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/01/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134

23/01/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/01/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:52

Despacho

19/12/2024, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510068948 processada no TRF2 com o no. 51308641420244029666/TRF (DEBORAH CAMINHA GONCALVES)

19/12/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510068948 processada no TRF2 com o no. 51308659620244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

19/12/2024, 06:11

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 19:00

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510068948

17/12/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

30/11/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

22/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/11/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/11/2024, 19:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510068948

12/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/11/2024, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/10/2024, 18:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/10/2024, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

09/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

08/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/10/2024, 01:49

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/09/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/09/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:49

Juntada de Petição

27/09/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

30/08/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

24/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/07/2024, 23:59

Despacho

16/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/07/2024, 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/07/2024, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 16:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJTRI01

16/07/2024, 11:30

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

16/07/2024, 11:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

16/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

24/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/06/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2024, 15:28

Conhecido o recurso e provido - por maioria

14/06/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

06/06/2024, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

27/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

27/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEBORAH CAMINHA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA JESUS DE ALMEIDA (OAB RJ177797) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GERSON RANGEL BRASIL INTERESSADO: LAIS MARGARIDO CAMINHA GONCALVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA JESUS DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001468-97.2023.4.02.5113/RJ (Pauta: 43) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

27/05/2024, 00:00

Juntado(a)

23/05/2024, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

20/05/2024, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 43

17/05/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/05/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/05/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/05/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

09/05/2024, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

09/05/2024, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

23/04/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/04/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47

11/04/2024, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 21:15

Juntada de Petição

05/04/2024, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 50 e 51

25/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/03/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/03/2024, 17:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/03/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/03/2024, 17:58

Julgado procedente o pedido

15/03/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/02/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/02/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

01/02/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/01/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/01/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/12/2023, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

31/10/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24

30/10/2023, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/10/2023, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

24/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 20, 21 e 22

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/10/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEBORAH CAMINHA GONCALVES <br/> Data: 06/12/2023 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL

11/10/2023, 14:52

Determinada a intimação

06/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/10/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/10/2023, 18:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/08/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

19/08/2023, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

17/08/2023, 21:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

09/08/2023, 10:10

Expedição de mandado - RJTRISECMA

03/08/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

17/07/2023, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 10:39

Determinada a intimação

14/06/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 18:33

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/05/2023, 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/05/2023, 16:35

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 17:24

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 15:28

EXTRATO DE ATA

•14/06/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 17:52

SENTENÇA

•15/03/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 10:39