Cumprimento de sentença 0001487-63.2010.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001487-63.2010.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001487-63.2010.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: ANDRE LUIS MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A): ENES DE MELO GAMA JUNIOR (OAB RJ198525) ADVOGADO(A): CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB RJ224028) ADVOGADO(A): GRAZIELE DA SILVA PIMENTA DE MELO DOS SANTOS (OAB RJ217496) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Preliminarmente, ante a documentação acostada (ev. 195.10), defiro a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos presentes autos pelo Executado ANDRE LUIS MORAIS DA SILVA (evento 195.1), objetivando a nulidade da citação. Argui a Excipiente, em síntese, que: “Ocorreram diversas tentativas de citação do executado em endereços antigos, oque dificultou a efetivação do ato processual, sendo este citado por edital...” Intimada a manifestar-se, a exequente apresentou impugnação (ev. 206.1) pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade alegando incabimento das alegações. É o relatório. Passo a decidir. Hodiernamente, não se discute mais, tanto na doutrina como na jurisprudência, a controvérsia acerca do acatamento da exceção de pré-executividade como medida tendente a obstaculizar o processo de execução, sendo admitida, de modo geral, quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos do processo de execução, quando puderem ser aferidas de plano. Entretanto, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de Embargos. Nesse sentido, põe-se que “as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) É possível arguir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. (...)” (STJ – 2ª Turma – Resp n° 776874/BA – rel. Min. CASTRO MEIRA - DJ 24/10/2005 p. 302). Outrossim, “é cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2.ª Seção. (...)” (STJ – 3ª Turma – Resp n° 733533/SP – rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJ 22/05/2006 p. 198). Na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pelo executado arguiu a nulidade da citação por edital, porquanto, segundo entende, não foram esgotadas todos os meios disponíveis para localização do executado. No entanto, não merece acolhida a alegação apresentada, uma vez que a citação por edital durante a fase de conhecimento foi realizada após inúmeras tentativas de localização da parte ré, que ademais, em homenagem ao princípio da boa fé, haveria de informar a ré qualquer mudança de seu endereço. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar a excipiente em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o Eg. STJ expressamente reconheceu que “não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Com efeito, a rejeição à exceção de pré-executividade não deve onerar ainda mais o executado com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois o incidente não constitui ação autônoma, mas mero incidente processual, autuada na própria execução. Intimem-se as partes da presente decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do pedido de proposta de renegociação da dívida requerida pelo executado no evento 195.1 (item 6, c), no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO: ANDRE LUIS MORAIS DA SILVA EDITAL Nº 510013291789 EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Nº 00014876320104025108, MOVIDA POR EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, CONTRA ANDRE LUIS MORAIS DA SILVA, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR THIAGO GONÇALVES DE LAMARE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) Cumprimento de Sentença, movida por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de ANDRE LUIS MORAIS DA SILVA, distribuída a esta Vara Federal em 26/11/2010 e registrada sob o n° 0001487-63.2010.4.02.5108. Encontrando-se o(a) intimando(a) revel, tem o presente edital a finalidade da INTIMAÇÃO de ANDRE LUIS MORAIS DA SILVA, CPF: 79998585791, nos termos do 523 do CPC, para PAGAR no prazo de 15 (quinze) dias, o montante de R$191.721,51 (Cento e noventa e um mil setecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) na qual foi condenado(a), ficando ciente de que, caso não efetuado o pagamento no referido prazo, a dívida será acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) (§1º do art. 523 do CPC), e estará, a requerimento do credor e observado o art. 523, §3º, do CPC, sujeito à penhora e avaliação; e que transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora e nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação. Ficando ciente de que o presente Edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei. Este Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia funciona na Rua 17 de Dezembro, lote 4-A, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia - RJ, e mantém de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h, os seguintes canais de atendimento ao público: presencial, no balcão da Secretaria; e-mail [email protected] e Balcão Virtual: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/balcao.virtual.01vfsp.DADO E PASSADO nesta cidade de São Pedro da Aldeia. Eu, SARA OLIVEIRA DA SILVA, JRJ62925, o digitei. E eu, DEISE DA SILVA LEAL TEIXEIRA, Diretora de Secretaria conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001487-63.2010.4.02.5108/RJ

27/05/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 230

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