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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BRUNO ROCHA DE FARIAS

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

Sentença desconstituída - por unanimidade

Todas as movimentações(64)