Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003048-21.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

MANOEL NASCIMENTO LIBANIO DOS ANJOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ 085330·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 18:23

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

28/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/07/2025, 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

25/07/2025, 07:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

25/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 12:27

Determinada a intimação

24/07/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/07/2025, 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/07/2025, 11:50

Juntada de Petição

14/07/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

02/07/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

03/06/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/05/2025, 23:59

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

13/08/2025, 18:23

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

28/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/07/2025, 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

25/07/2025, 07:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 156

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 12:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2025, 11:10

25/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 12:27

Determinada a intimação

24/07/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

17/07/2025, 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/07/2025, 11:50

Juntada de Petição

14/07/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

02/07/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

03/06/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/05/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

09/05/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 15:52

Determinada a intimação

08/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 11:39

Juntada de Petição

24/04/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

24/04/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/04/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131

11/04/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

10/04/2025, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

08/04/2025, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131

08/04/2025, 09:32

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

07/04/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

27/03/2025, 15:27

Determinada a intimação

27/03/2025, 15:27

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/02/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/02/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/01/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 08:12

Juntada de Petição

16/12/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/12/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/12/2024, 08:37

Determinada a intimação

04/12/2024, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/11/2024, 20:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/10/2024, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/09/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/09/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:43

Juntada de Petição

24/09/2024, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

24/09/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/09/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 15:27

Determinada a intimação

29/08/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

29/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/07/2024, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

19/07/2024, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 10:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/07/2024, 10:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJDCA05

16/07/2024, 10:53

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

16/07/2024, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

16/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/06/2024, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/06/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2024, 15:17

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/06/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

06/06/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/05/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

27/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

27/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL NASCIMENTO LIBANIO DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085330) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003048-21.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 195) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

27/05/2024, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/05/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/05/2024, 09:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 195

17/05/2024, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/05/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

09/05/2024, 21:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

09/05/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

12/04/2024, 01:06

Recebido o recurso de Apelação

11/04/2024, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/04/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/04/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

23/03/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

13/03/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/07/2023, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/05/2023, 12:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2023, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/02/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/02/2023, 15:23

Indeferido o pedido

14/02/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/02/2023, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/01/2023, 10:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2023, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/11/2022, 08:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2022, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/08/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 14:02

Convertido o Julgamento em Diligência

15/08/2022, 14:02

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

01/02/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/01/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/01/2022, 16:29

Determinada a intimação

10/01/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/09/2021, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2021, 12:24

Determinada a intimação

18/08/2021, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/07/2021, 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

14/06/2021, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2021, 16:06

Determinada a citação

04/06/2021, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/05/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/04/2021, 15:45

Determinada a intimação

21/04/2021, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2021, 19:07

Alterado o assunto processual

07/04/2021, 11:23

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 20:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2024, 12:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/09/2024, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 19:47

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 15:17

EXTRATO DE ATA

•14/06/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 10:38

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 12:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/07/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2024, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 20:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2024, 12:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/09/2024, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 19:47

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 15:17

EXTRATO DE ATA

•14/06/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 15:34

SENTENÇA

•13/03/2024, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 15:45