Apelação Cível 0191787-56.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 337.630,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARCO ANTONIO NEVES CABRAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FIUZA MUNIZ

OAB/RJ 212040·CPF·Representa: Autor

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

OAB/DF 006546·CPF·Representa: Autor

JAQUES FERNANDO REOLON

OAB/DF 022885·CPF·Representa: Autor

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

OAB/DF 041796·CPF·Representa: Autor

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0191787562017402510120241001151907

01/10/2024, 15:19

Despacho

01/10/2024, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/10/2024, 13:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/10/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/09/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

24/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/08/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 15:41

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0191787562017402510120241001151907

01/10/2024, 15:19

Despacho

01/10/2024, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/10/2024, 13:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/10/2024, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 17:29

30/09/2024, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

24/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/08/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 15:41

Recurso Especial não admitido

19/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/08/2024, 14:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/08/2024, 18:25

Juntada de certidão

16/08/2024, 15:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/08/2024, 17:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

14/08/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/07/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2024, 17:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 117 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'RECURSO ESPECIAL'

27/06/2024, 17:43

Juntada de Petição

27/06/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2024, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/06/2024, 14:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

25/06/2024, 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2024, 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/06/2024, 14:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 109 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

12/06/2024, 12:23

Juntada de Petição

11/06/2024, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2024, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b>

28/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/06/2024 00:00 a 18/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 12

24/05/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

23/05/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

21/03/2024, 15:47

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

21/03/2024, 13:10

Recebidos os autos do STJ

20/03/2024, 22:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/08/2022, 21:00

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

09/08/2022, 19:11

Juntada de certidão

09/08/2022, 19:08

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

04/08/2022, 11:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/08/2022, 17:02

Decisão interlocutória

03/08/2022, 17:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/08/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/08/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/08/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2022, 15:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

29/07/2022, 15:37

Juntada de Petição

29/07/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/07/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/07/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/07/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:33

Recurso Especial não admitido

20/07/2022, 23:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/07/2022, 23:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/06/2022, 21:09

Juntada de certidão

30/06/2022, 21:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

30/06/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/06/2022, 20:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

10/05/2022, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2022, 17:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

05/05/2022, 17:07

Juntada de Petição

05/05/2022, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

09/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

31/03/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/03/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2022, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2022, 14:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

28/03/2022, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2022, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/03/2022, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 14:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/03/2022, 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 19

03/03/2022, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

25/02/2022, 16:36

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21

10/01/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/12/2021, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/12/2021, 19:19

Retirado de pauta

09/12/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 15:47

Despacho

07/12/2021, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

07/12/2021, 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 07/12/2021 13:17:27)

07/12/2021, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2021

25/11/2021, 12:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 44

18/11/2021, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/11/2021, 16:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

17/11/2021, 17:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

09/11/2021, 19:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

09/11/2021, 19:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

09/11/2021, 19:42

Juntada de Petição

09/11/2021, 19:08

Juntada de Petição

09/11/2021, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/11/2021, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2021, 10:15

Juntado(a)

04/11/2021, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2021, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

03/11/2021, 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2021, 15:47

Sentença confirmada - por unanimidade

28/10/2021, 10:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

27/10/2021, 11:47

Juntada de Petição

27/10/2021, 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/10/2021, 14:00

Juntada de Petição

22/10/2021, 23:40

Juntada de Petição

22/10/2021, 23:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021<br>Data da sessão: <b>27/10/2021 14:00:00</b>

12/10/2021, 04:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/10/2021, 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 41

07/10/2021, 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

06/10/2021, 15:12

Retirado de pauta

23/09/2021, 09:25

Juntada de Petição

13/09/2021, 20:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

13/09/2021, 18:36

Juntada de Petição

13/09/2021, 18:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2021<br>Data da sessão: <b>22/09/2021 14:00:00</b>

07/09/2021, 04:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 102

02/09/2021, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2021, 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

01/09/2021, 16:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 16:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

13/05/2019, 13:44

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

13/05/2019, 13:43

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

10/05/2019, 11:43

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

10/05/2019, 11:39

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

30/04/2019, 18:09

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

25/04/2019, 15:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

25/04/2019, 15:05

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

25/04/2019, 13:39

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

25/04/2019, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 14:59

ACÓRDÃO

•25/06/2024, 14:13

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:58

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 15:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/07/2022, 23:07

Anexo

•05/05/2022, 16:47

Anexo

•05/05/2022, 16:47

Anexo

•05/05/2022, 16:47

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 14:59

ACÓRDÃO

•25/06/2024, 14:13

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 22:58

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 15:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•20/07/2022, 23:07

Anexo

•05/05/2022, 16:47

Anexo

•05/05/2022, 16:47

Anexo

•05/05/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 14:21

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 15:01

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 14:59

EXTRATO DE ATA

•28/10/2021, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 15:05