Execução Fiscal 0004705-30.2014.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.828,48

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

14/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

13/05/2026, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

12/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:33

Despacho

12/05/2026, 16:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ078974

27/04/2026, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2026, 11:50

Juntada de Petição

24/04/2026, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/07/2025, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

09/07/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

01/07/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

30/06/2025, 12:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

30/06/2025, 02:03

Todas as movimentações(125)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

14/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

13/05/2026, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

12/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:33

Despacho

12/05/2026, 16:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ078974

27/04/2026, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2026, 11:50

Juntada de Petição

24/04/2026, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/07/2025, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

09/07/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

01/07/2025, 02:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

30/06/2025, 12:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004705-30.2014.4.02.5118/RJ EXECUTADO: HELIO LEAL GOMES JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDO VALLE AYRES (OAB RJ078974) DESPACHO/DECISÃO Considerando que houve o desbloqueio da quantia penhorada em excesso (evento 103, SISBAJUD1) e o teor da decisão de recebimento dos embargos à execução apensos (evento 104, DESPADEC1), SUSPENDA-SE o presente feito até o deslinde daqueles autos.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:57

Despacho

27/06/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 15:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006208-39.2025.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

27/06/2025, 15:43

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2025, 15:07

Juntado(a)

24/06/2025, 22:46

Juntada de Petição

24/06/2025, 15:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50062083920254025110

24/06/2025, 14:49

Decisão interlocutória

22/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/11/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/11/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 17:40

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/07/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/07/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2024

28/05/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2024

28/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: RETINCOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS DE IMPRESSAO LTDA EXECUTADO: HELIO LEAL GOMES JUNIOR EXECUTADO: ARMANDO LUIZ TOLOMEI DE ARAUJO EDITAL Nº 510013329264 EDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo 00047053020144025118, em que são partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e RETINCOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS DE IMPRESSAO LTDA, HELIO LEAL GOMES JUNIOR e ARMANDO LUIZ TOLOMEI DE ARAUJO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR HELIO LEAL GOMES JUNIOR, CPF: 10222190736, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a importância equivalente a R$ 5.828,48 em data de 08/10/2014, proveniente do(s) débito(s) constante(s) na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(s) 155 e 127, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo1ª Vara Federal de São João de Meriti, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Av. Presidente Lincoln, nº.: 1.090 – 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário das 12 às 17 hs. Publicado na forma da Lei. EXPEDIDO por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal VANESSA SIMIONE PINOTTI, no Município de São João de Meriti/RJ, em 27/05/2024, por MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004705-30.2014.4.02.5118/RJ

28/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2024

27/05/2024, 15:14

Despacho

22/02/2024, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/10/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/08/2023, 01:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

14/08/2023, 09:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77

08/08/2023, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

02/08/2023, 15:50

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 77

27/07/2023, 09:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

19/07/2023, 07:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

14/07/2023, 14:13

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

13/07/2023, 17:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/07/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/04/2023, 04:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72

26/04/2023, 14:15

Juntada de Petição

25/04/2023, 15:25

Despacho

19/04/2023, 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2023, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/09/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/09/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 11:01

Despacho

23/09/2022, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02S para RJSJM01S)

02/08/2022, 15:16

Juntada de certidão

02/08/2022, 15:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 00047053020144025118

18/07/2022, 12:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

22/03/2022, 21:44

Juntada de certidão

11/01/2022, 16:02

Juntada de certidão

11/11/2021, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/10/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/10/2021, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 15:41

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/05/2021, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 19:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

03/04/2021, 01:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

27/03/2021, 23:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021, 22:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

10/03/2021, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2021, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2021, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

26/04/2019, 16:35

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/04/2019, 11:19

Reativação de Suspensão - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

16/04/2019, 14:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

04/02/2016, 14:05

Certidão - ART. 40, § 2º, LEF (ARQUIVAMENTO SEM BAIXA) - (JRJNWR-RENATO CLAUDIANO LOPES DO ROSARIO)

04/02/2016, 14:02

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

10/12/2015, 19:01

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

10/12/2015, 18:59

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJHKV-THIAGO NAKAYAMA VASCONCELLOS)

10/12/2015, 18:58

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

03/11/2015, 12:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

29/10/2015, 14:39

Devolução de Remessa - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

29/10/2015, 14:38

Juntada - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

29/10/2015, 14:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

15/10/2015, 17:02

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

28/07/2015, 12:33

Remessa Interna - (JRJOWZ-RICARDO LEITE DE OLIVEIRA REZENDE)

27/07/2015, 17:04

Remessa Interna para Anotação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

27/07/2015, 12:18

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

24/07/2015, 16:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

11/02/2015, 11:37

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJDJI-ANDRÉIA DE ARAUJO CANDIDO)

02/02/2015, 17:28

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDJI-ANDRÉIA DE ARAUJO CANDIDO)

02/02/2015, 17:27

Devolução de Remessa - (JRJDJI-ANDRÉIA DE ARAUJO CANDIDO)

02/02/2015, 17:26

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJDJI-ANDRÉIA DE ARAUJO CANDIDO)

02/02/2015, 17:23

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDJI-ANDRÉIA DE ARAUJO CANDIDO)

02/02/2015, 17:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

12/12/2014, 11:36

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

03/12/2014, 15:02

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

03/12/2014, 14:31

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDJI-ANDRÉIA DE ARAUJO CANDIDO)

02/12/2014, 17:44

Juntada - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

26/11/2014, 18:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

22/10/2014, 13:06

Remessa Interna para Anotação - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

21/10/2014, 16:06

Remessa Interna para Anotação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

21/10/2014, 13:54

Remessa Interna - (JRJERH-EDILSON DA ROCHA MACHADO)

21/10/2014, 13:00

Remessa Interna para Anotação - (JRJGPP-GERACINA PIRES)

21/10/2014, 12:57

Remessa Interna para Anotação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

16/10/2014, 12:31

Remessa Interna para Anotação - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

15/10/2014, 18:54

Remessa Interna para Anotação - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

15/10/2014, 14:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEKJ-ALEXANDRE FRAGOSO DE MOURA)

15/10/2014, 14:24

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNWE-NAYARA ISIDORO DE ALMEIDA)

10/10/2014, 14:42

Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

08/10/2014, 16:50

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

08/10/2014, 16:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 12:33

PETIÇÃO

•25/04/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 11:01

SENTENÇA

•27/09/2021, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2015, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2014, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2014, 14:42