Apelação / Remessa Necessária 5018115-23.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

VIPETRO PETROLEO S.A

CNPJ

Autor

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OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ESTADO DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP 290225·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BOFF FREDA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

19/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

20/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 09:17

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

28/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

27/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/10/2025, 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

24/10/2025, 14:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/06/2025, 18:12

Juntada de certidão

26/06/2025, 10:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

26/06/2025, 04:06

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

19/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

20/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 16:47

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/10/2025, 09:17

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

28/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 144

27/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/10/2025, 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

24/10/2025, 14:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/06/2025, 18:12

Juntada de certidão

26/06/2025, 10:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

26/06/2025, 04:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/06/2025, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/06/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/05/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/05/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/05/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/05/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/04/2025, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/04/2025, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/04/2025, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/04/2025, 16:49

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

18/03/2025, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 256

18/03/2025, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2025, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/03/2025, 09:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

29/11/2024, 12:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

29/11/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/11/2024, 18:21

Juntada de Petição

25/11/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/11/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/11/2024, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/11/2024, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/11/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/11/2024, 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/11/2024, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2024, 11:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

30/10/2024, 10:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2024, 10:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

29/10/2024, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/10/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

22/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

15/10/2024, 01:02

Juntada de certidão

09/10/2024, 05:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b>

09/10/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

07/10/2024, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024

03/10/2024, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2024 00:00 a 25/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 111

03/10/2024, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 14:24

Juntada de Petição

01/10/2024, 16:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

30/09/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/09/2024, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/09/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2024, 11:15

Juntada de certidão

26/09/2024, 11:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 03:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

10/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

20/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

29/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/07/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/07/2024, 09:05

Juntada de Petição

22/07/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:51

Juntada de certidão

19/07/2024, 19:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/07/2024, 12:38

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

18/07/2024, 12:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

16/07/2024, 11:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

16/07/2024, 11:47

Juntada de Petição

10/07/2024, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/07/2024, 19:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

10/07/2024, 09:48

Juntada de Petição

10/07/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 12:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

09/07/2024, 12:52

Juntada de Petição

08/07/2024, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

30/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/06/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

23/06/2024, 11:39

Juntada de Petição

21/06/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

20/06/2024, 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2024, 12:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

19/06/2024, 15:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

19/06/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/06/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

01/06/2024, 23:59

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>

28/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 160

24/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/05/2024, 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/05/2024, 07:11

Juntada de Petição

23/05/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 17:25

Lavrada Certidão

22/05/2024, 17:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

22/05/2024, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2024, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

09/06/2021, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

01/06/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

23/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

17/05/2021, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/05/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/05/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 17:52

Lavrada Certidão

13/05/2021, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

12/05/2021, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/05/2021, 15:28

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

18/03/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/03/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/03/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/03/2021, 12:47

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

11/03/2021, 11:20

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 09:12

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 15:59

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 11:34

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 10:39

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 03:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 12:56

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•19/06/2024, 14:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2024, 20:18

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 09:12

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 15:59

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 11:34

ACÓRDÃO

•30/10/2024, 10:39

EXTRATO DE ATA

•29/10/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 03:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 12:56

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•19/06/2024, 14:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•10/06/2024, 20:18

OUTROS

•10/06/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 12:47