Apelação / Remessa Necessária 5001032-82.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · (Extinto)Juízo Substituto da 15ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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MODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

CNPJ

Reu

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP 313533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

25/10/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

03/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

02/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

01/10/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

01/10/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/09/2025, 17:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

30/09/2025, 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/05/2025, 19:37

Todas as movimentações(170)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

25/10/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 15:58

Reportar Problema

legal

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03/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

02/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

01/10/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

01/10/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 11:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/09/2025, 17:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

30/09/2025, 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/05/2025, 19:37

Juntada de certidão

29/05/2025, 13:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

29/05/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149

29/05/2025, 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

16/05/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

08/05/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/05/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/05/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

07/05/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/04/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/04/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/04/2025, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/04/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/04/2025, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/04/2025, 16:49

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

18/03/2025, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 252

18/03/2025, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2025, 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/03/2025, 09:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

30/01/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120

28/01/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/01/2025, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/01/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/01/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

09/01/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

20/12/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/12/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:51

Juntada de Petição

19/12/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/11/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/11/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/11/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/11/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2024, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

27/11/2024, 12:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2024, 12:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

25/11/2024, 20:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/11/2024, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

13/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão

28/10/2024, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>

28/10/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/10/2024, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 124

24/10/2024, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

18/10/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

17/10/2024, 20:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80

17/10/2024, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/10/2024, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

17/10/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/10/2024, 14:21

Juntada de Petição

16/10/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 17:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2024, 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2024, 04:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

20/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

14/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/07/2024, 09:37

Juntada de Petição

22/07/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/07/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/07/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 19:48

Juntada de certidão

19/07/2024, 19:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/07/2024, 14:27

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

17/07/2024, 14:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

16/07/2024, 12:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

16/07/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/06/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

27/06/2024, 12:04

Juntada de Petição

25/06/2024, 06:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/06/2024, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/06/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

24/06/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

24/06/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/06/2024, 10:23

Juntada de Petição

21/06/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/06/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/06/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 13:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

20/06/2024, 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2024, 12:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

19/06/2024, 15:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

19/06/2024, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

18/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

11/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>

28/05/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

28/05/2024, 01:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 167

24/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

22/05/2024, 15:52

Juntada de Petição

21/05/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/05/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/05/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/05/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 09:04

Lavrada Certidão

20/05/2024, 09:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2024, 04:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

24/07/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

17/07/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14

09/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/06/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/06/2021, 16:52

Juntada de Petição

30/06/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 14:48

Juntada de certidão

29/06/2021, 14:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/06/2021, 13:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

29/06/2021, 13:28

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

30/07/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/07/2020, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/07/2020, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/07/2020, 18:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 18:24

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

29/07/2020, 16:13

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 15:04

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 15:59

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•25/11/2024, 19:46

CERTIDÃO

•15/10/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 04:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 13:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2024, 11:00

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•19/06/2024, 14:26

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 15:58

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 15:59

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•25/11/2024, 19:46

CERTIDÃO

•15/10/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 04:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 13:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2024, 11:00

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 12:56

EXTRATO DE ATA

•19/06/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 04:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2020, 18:24