Cumprimento de sentença 5026570-60.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 136.334,14

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

ASSOCIACAO SPOLETO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MARIZ GUDINO

OAB/RJ 118454·CPF·Representa: Autor

BIANCA MENDES LONGO GUDINO

OAB/RJ 162207·CPF·Representa: Autor

MAURO TEIXEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ANA GABRIELA DAHER MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DANIEL MARIZ GUDINO

OAB/RJ 118454·CPF·Representa: Autor

BIANCA MENDES LONGO GUDINO

OAB/RJ 162207·CPF·Representa: Autor

MAURO TEIXEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ANA GABRIELA DAHER MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Réu

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

LORENA SENRA FREITAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2025, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025

29/01/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/01/2025, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/01/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/01/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/01/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:48

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/01/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/01/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/01/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:21

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

29/01/2025, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025

29/01/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/01/2025, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/01/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 17:21

27/01/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

27/01/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:48

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/01/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/01/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/01/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:21

Despacho

07/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 08:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5029624-63.2024.4.02.9445/TRF (LONGO GUDINO ADVOGADOS)

03/01/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/12/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/12/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/12/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/12/2024, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 08:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510067806 processada no TRF2 com o no. 50296246320244029445/TRF (LONGO GUDINO ADVOGADOS)

26/11/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510067806

21/11/2024, 12:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510067806

21/11/2024, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/11/2024, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/11/2024, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/11/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/11/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2024, 15:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510067806

11/11/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/11/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/11/2024, 10:35

Despacho

08/11/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 16:31

Juntada de certidão

07/11/2024, 16:30

Despacho

07/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/11/2024, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:01

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/09/2024, 16:59

Despacho

12/09/2024, 16:29

Juntada de Petição

21/08/2024, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 16:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 50265706020234025101/TRF2

19/08/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO SPOLETO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 7 DE AGOSTO DE 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023). Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência. Apelação Cível Nº 5026570-60.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO SPOLETO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5026570-60.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

22/05/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/05/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:56

Despacho

09/05/2024, 15:56

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 681,67 em 24/04/2024 Número de referência: 1174110

24/04/2024, 06:32

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/04/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/03/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/03/2024, 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 19:33

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/03/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:01

Despacho

07/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/02/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/01/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/01/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/12/2023, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/12/2023, 21:12

Despacho

28/11/2023, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 21:54

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/10/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/10/2023, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/10/2023, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 22:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2023, 22:39

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/10/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/10/2023, 22:02

Despacho

05/10/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/09/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2023, 19:06

Juntada de Petição

24/08/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:50

Despacho

23/08/2023, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/08/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 21:39

Decisão interlocutória

13/07/2023, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/06/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/06/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

16/06/2023, 23:59

Despacho

06/06/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:28

Juntada de Petição

02/06/2023, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

31/05/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/05/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:05

Despacho

22/05/2023, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 09:42

Juntado(a)

15/05/2023, 13:08

Juntada de Petição

09/05/2023, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

29/04/2023, 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

20/04/2023, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

17/04/2023, 10:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/04/2023, 18:56

Despacho

10/04/2023, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2024, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:01

SENTENÇA

•23/01/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 21:54

SENTENÇA

•11/10/2023, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 21:39

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•23/01/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2024, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:01

SENTENÇA

•23/01/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 21:54

SENTENÇA

•11/10/2023, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 15:15